Flua

Reclamar dessa empresa

Campinas - SP

26/07/2026 às 08:42

ID: 254854639

Prezados,

Estou solicitando o encerramento e a devolução antecipada do contrato de assinatura do veículo acima indicado. No entanto, fui surpreendido(a) com a exigência de uma multa rescisória no patamar de 30% sobre o saldo devedor das parcelas vincendas, valor que se mostra completamente abusivo e desproporcional.

Gostaria de ponderar que a cobrança no percentual de 30% fere frontalmente a legislação consumerista e o equilíbrio contratual:

Artigo 51, Inciso IV do CDC: Classifica como nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

Artigo 413 do Código Civil: Determina que a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo.

Jurisprudência Consolidada: O entendimento do STJ e dos Tribunais estaduais é firme no sentido de que a retenção por rescisão antecipada deve se limitar ao patamar de 10%, evitando o enriquecimento sem causa da empresa, que receberá o veículo de volta para ser novamente comercializado ou locado.

Sempre honrei meus pagamentos e busco uma solução amigável e justa para o encerramento do vínculo.

Diante disso, solicito a repactuação da multa rescisória para o percentual razoável de 10% (dez por cento) sobre as parcelas restantes, bem como o envio do demonstrativo financeiro atualizado com esta adequação para que eu possa agendar a entrega do veículo.

Aguardo um retorno breve da equipe de atendimento para alinharmos o encerramento.

Atenciosamente,