Fluke Operadora

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Três Pontas - MG

05/05/2026 às 19:24

ID: 247810597

Faz mais de 4 anos não sou mais cliente da *****. Porém não consigo pedir nova linha

operadora nao pode impedir cliente de ter linha telefonica ***** As operadoras de telefonia no Brasil não podem impedir de forma arbitrária ou injustificada que um consumidor tenha uma linha telefônica, mas existem regras e situações específicas previstas pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) onde bloqueios ou cancelamentos são permitidos.Aqui estão os pontos principais sobre os direitos do consumidor e as regras das operadoras:Quando a operadora PODE bloquear/cancelar:Falta de Pagamento: Se a conta (pós-pago) não for paga, a operadora pode suspender parcialmente o serviço após 15 dias do vencimento e, posteriormente, cancelar.Falta de Recarga (Pré-pago): Linhas pré-pagas podem ser canceladas se ficarem sem recarga por um período
prolongado, geralmente seguindo regras de notificação prévia.Uso [Editado pelo Reclame Aqui] ou Ilegal: A linha pode ser suspensa se for utilizada para atividades ilícitas


Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90):Art. 39, inciso IX: Proíbe expressamente que o fornecedor de serviços se recuse a prestar serviços ao consumidor que se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento. Essa é a principal base legal para impedir a recusa de venda injustificada.
Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97):Estabelece o dever de universalização e continuidade do serviço, garantindo que o acesso às telecomunicações é um direito de todos.


Segue para processo judicial contra fluke