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Reclamar dessa empresa

Nova Iguaçu - RJ

04/08/2017 às 08:36

ID: 27931159

Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa

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No dia 07 de julho entrei em contato com a faculdade via email e até agora quase um mês depois a faculdade não respondeu. Percebo um descaso por parte desta instituição.

Minha irmã fez a inscrição no curso de extensão " Desvendando o DNA: Introdução às bases da biologia molecular".

Após pagar o boleto, verifiquei a cobrança de R$ 2,00 ( dois reais ) de Taxa de cobrança bancária.

A cobrança de um valor para a emissão de boleto bancário é prática abusiva e ilegal que contraria o estabelecido no Código de Defesa do Consumidor (CDC). arts. 39, V, e 51, IV, XII

A ilegalidade da tarifa imposta ao consumidor pela prestação do serviço de recebimento de boletos bancários foi reconhecida pela própria FEBRABAN -Federação das Associações de Bancos, que, através das Cartas Circulares n.ºs BAG *******/97, FB *******/97 e FB *******/99, recomendou expressamente a seus associados, para que suspendessem a cobrança da maslsinada tarifa, haja vista a existência de TARIFA INTERBANCÁRIA instituída exclusivamente para remunerar o banco recebedor

Além disso, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor estabeleceu que cobrar taxa pela emissão de boleto é abusivo. Segundo a Nota Técnica nº *******/*******, publicada no site do Ministério da Justiça, a cobrança é indevida e fere o Código de Defesa do Consumidor.

A Resolução 3.******* do Banco Central do Brasil veda a cobrança de despesas de emissão de boletos de cobrança

Por fim solicito que o valor pago indevidamente seja restituído em dobro com juros e correção, como determina o artigo 42 parágrafo único do código de defesa do consumidor.

Vamos ver se agora a faculdade vai continuar me ignorando.