FMT SOFTWARES

Reclamar dessa empresa

Maceió - AL

21/05/2026 às 13:14

ID: 249298643

RECLAMAÇÃO FORMAL FMT SOFTWARE
Reclamante: [NOME DO CLIENTE]

RECLAMAÇÃO FORMAL FMT SOFTWARE

Defeito na Prestação de Serviço e Violação ao Código de Defesa do Consumidor

*****

1. CABEÇALHO
RECLAMAÇÃO FORMAL POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR


3. DADOS DA RECLAMADA
Razão Social: FMT Software

Natureza: pessoa jurídica de direito privdo

4. DOS FATOS
O Reclamante contratou os serviços / adquiriu o aplicativo da empresa FMT Software, mediante pagamento do valor de [INFORMAR], conforme comprovante anexo.

Desde o início da utilização, o produto / serviço não funciona de forma constante e eficaz. O aplicativo apresenta travamentos recorrentes, lentidão excessiva e falhas que impossibilitam o uso adequado para a finalidade a que se destina.

O mecanismo / aplicativo encontra-se danificado, com erros de funcionalidade que se repetem diariamente, causando perda de dados e interrupção das atividades do Reclamante.

O Reclamante buscou, por diversas vezes, o suporte técnico da Reclamada, mas as tentativas foram infrutíferas. As respostas são evasivas, genéricas e não solucionam o problema de fundo.

O tempo de espera para atendimento ultrapassa os limites razoáveis, chegando a mais de [INFORMAR] dias úteis sem retorno efetivo, configurando demora excessiva no serviço de suporte ao consumidor.

Os vendedores e atendentes da FMT Software demonstram insatisfação com críticas legítimas feitas por clientes, adotando postura defensiva e, por vezes, desrespeitosa, em vez de buscar solução amigável.

O Reclamante tentou solucionar a questão de forma amigável, enviando e-mails e registrando chamados, sem qualquer sucesso. A Reclamada ignora as reclamações e não cumpre com o dever de qualidade e eficiência do serviço contratado.

5. DO DIREITO
A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), que estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados por defeitos na prestação de serviços.

5.1. Art. 14 do CDC Responsabilidade objetiva pelo defeito na prestação do serviço

O art. 14 do CDC dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso, a FMT Software forneceu um aplicativo que não atende aos padrões de qualidade e segurança esperados, sendo manifestamente defeituoso.

5.2. Art. 18 do CDC Produtos inadequados ao uso ou que diminuam seu valor

O art. 18 estabelece que os fornecedores de produtos duráveis respondem pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo. O aplicativo adquirido pelo Reclamante enquadra-se perfeitamente nessa hipótese, pois suas falhas constantes o tornam inutilizável para o fim contratado.

5.3. Art. 20 do CDC Serviços defeituosos ou inadequados

O art. 20 prevê que o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo. A prestação de serviço da FMT Software é inadequada, pois não oferece suporte técnico efetivo e o aplicativo não funciona de maneira satisfatória.

5.4. Art. 35 do CDC Descumprimento da oferta

O art. 35 determina que, se o fornecedor descumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto equivalente ou rescindir o contrato com devolução do valor pago. A Reclamada ofereceu um aplicativo funcional e de qualidade, mas entregou produto defeituoso, configurando descumprimento da oferta.

5.5. Art. 39, inciso V do CDC Práticas abusivas

O art. 39, inciso V, veda ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Cobrar por um serviço que não funciona e não fornecer suporte adequado constitui prática abusiva, que viola o equilíbrio contratual.

5.6. Art. 42 do CDC Repetição do indébito

O art. 42 assegura ao consumidor o direito à repetição do indébito, em dobro, quando cobrado indevidamente. O valor pago pelo aplicativo defeituoso deve ser restituído de forma dobrada, com correção monetária e juros legais.

6. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o Reclamante requer:

a) A rescisão contratual e a devolução integral do valor pago, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do pagamento;

b) Indenização por danos materiais correspondentes aos prejuízos comprovadamente sofridos, incluindo gastos adicionais com soluções alternativas e tempo desperdiçado;

c) Indenização por danos morais pelo descaso e pela conduta abusiva da Reclamada, que causou transtornos, frustração e abalo à confiança do consumidor, no valor de [INFORMAR] (a ser arbitrado pelo juízo);

d) A inclusão do nome da empresa no cadastro de reclamações fundamentadas do PROCON, para fins de publicidade das infrações cometidas.

7. DAS PROVIDÊNCIAS
Caso a presente reclamação não seja atendida no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar do recebimento, o Reclamante:

a) Registrará reclamação formal junto ao PROCON do seu município, solicitando abertura de processo administrativo sancionador;

b) Protocolará ação judicial no Juizado Especial Cível (JEC) competente, pleiteando todas as indenizações acima descritas, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis, inclusive indenização por perda de tempo útil (danos por tempo desperdiçado).