Caixa Econômica Federal incluiu indevidamente contrato FIES no Desenrola Brasil, apesar de já ter sido baixado em definitivo e arquivado.

Prezado (a),

Em atenção à manifestação apresentada, esclarecemos que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), na qualidade de agente operador do FIES para os contratos formalizados até 2017, atua estritamente no âmbito administrativo e em conformidade com a legislação e regulamentação vigentes.

Quanto às alegações relacionadas à existência de decisão judicial envolvendo o contrato de financiamento estudantil, informamos que a análise dos efeitos, do alcance e do eventual cumprimento de determinações emanadas pelo Poder Judiciário extrapola a competência administrativa deste canal de atendimento.

Considerando que a matéria relatada é objeto de ação judicial, o FNDE se manifestará nos autos do respectivo processo por intermédio de sua representação judicial, observando os prazos, procedimentos e fluxos processuais legalmente estabelecidos.

Dessa forma, o FNDE não realiza, por meio deste canal, manifestação acerca da interpretação, execução ou cumprimento de decisões judiciais específicas.
Adicionalmente, informamos que o eventual encaminhamento de documentos oficiais, requerimentos ou solicitações administrativas ao FNDE deverá ser realizado por meio do Serviço de Protocolo Digital.

O acesso ao serviço pode ser realizado por meio do endereço:
https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-fnde

Atenciosamente,
Assessoria de Relações Institucionais do FNDE