Reclamação contra inércia administrativa do FNDE na análise de pedido de absorção de saldo devedor do FIES por invalidez permanente

Prezado (a),

Orientamos que seja formalizada comunicação ao FNDE, por meio do Protocolo Digital, contendo todo o detalhamento da questão para análise e providências cabíveis do setor responsável - Diretoria de Gestão de Fundos e Benefícios DIGEF / Coordenação-Geral de Concessão e Controle do Financiamento Estudantil CGFIN.

Link protocolo digital: https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-fnde

Atenciosamente,
Assessoria de Relações Institucionais do FNDE

Reiteração de pedido de absorção de saldo devedor por invalidez permanente (Lei 10.260/01) - Documentação entregue originalmente em 13/01/2017 e não analisada.

Reiteração de pedido de absorção de saldo devedor por invalidez permanente (Lei 10.260/01) - Documentação entregue originalmente em 13/01/2017 e não analisada.

Prezado (a),

Em referência à reclamação em questão na qual o demandante alega omissão administrativa em relação ao pedido de absorção do saldo devedor FIES por invalidez permanente, Processo SEI *****, informa-se que a equipe técnica responsável pela absorção do saldo devedor FIES reanalisou o caso.

Tendo em vista a documentação enviada que gerou o processo eletrônico SEI ***** em 16 de janeiro de 2017, verificou-se ausência de cópia do exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, o mesmo utilizado para concessão de aposentadoria por invalidez permanente. A necessidade de apresentação de tal documento se dá em atendimento à legislação que rege a matéria, especialmente o art. 6-D da Lei n. 10.260, de 12 de julho de 2001, incluído pela Lei n. 12.513, de 26 de outubro de 2011, e o art. 23, VIII, 2 a 5, da Portaria Normativa MEC n. 15, de 08 de julho de 2011. O primeiro dispositivo legal mencionado é taxativo ao dispor que o benefício da absorção do saldo devedor é devido somente nos casos de falecimento ou invalidez permanente do estudante financiado.

Vejamos:

Art. 6-D. Nos casos de falecimento ou invalidez permanente do estudante tomador do financiamento, devidamente comprovados, na forma da legislação pertinente, o saldo devedor será absorvido conjuntamente pelo FIES e pela instituição de ensino. (g.n)

Na mesma linha, a Portaria Normativa MEC n. 15, de 08 de julho de 2011, em seu art. 23, VIII, 2 a 5, traz a regulamentação do tema da seguinte forma:

Art. 23. Constituem impedimentos à manutenção do financiamento:
(...)
VIII o falecimento ou invalidez permanente do estudante financiado, observadas as condições estabelecidas no 2 deste artigo.
(...)
2 No caso de óbito ou invalidez permanente do estudante financiado, o saldo devedor do financiamento contraído a partir da edição da Lei n 11.552, de 19 de novembro de 2007, será absorvido conjuntamente pelo FIES, pela instituição de ensino e pelo agente financeiro quando se tratar de financiamento contraído anteriormente à vigência da Lei n 12.202, de 14 de janeiro de 2010, observados os percentuais de risco e demais normas vigentes à época da contratação da operação.
3 Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se invalidez permanente o estudante incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, conforme estabelecido no art. 42 da Lei n 8.213, de 14 de julho de 1991.
4 Quando se tratar de invalidez permanente do estudante financiado, a concessão do benefício de que trata o 2 deste artigo dependerá da comprovação da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, conforme previsto no art. 42 da Lei n 8.213, de 14 de julho de 1991.
5 A Certidão de Óbito do estudante financiado e o requerimento do usufruto do benefício de que trata o 2 deste artigo deverão ser entregues na sede do agente operador do Fies. (g.n).

Não obstante, nota-se pelo documento de Comunicado de Decisão enviado, que não é citado o benefício de aposentadoria por invalidez/incapacidade permanente, e sim Incapacidade laborativa (Auxílio Doença), assim como indica-se em Ofício n *****/GEXMOS/APS MOSSORÓ da Previdência Social, encaminhando o financiado para programa de Reabilitação Profissional. Portanto, tendo em vista os fatos citados, o Sr. João Paulo da Nóbrega Duarte de fato não apresentou documentação suficiente que comprove aposentadoria por Invalidez Permanente.

Em virtude da ausência de documentação, foi enviado o Ofício n *****/2017/Dicof/Cosif/Cgfin/Digef-FNDE em 23 de agosto de 2017, solicitando cópia do exame médico-pericial, ofício este que foi enviado via correspondência e recebido pelo Sr. João em 30 de agosto de 2017, conforme Aviso de Recebimento anexado ao processo SEI citado.

Desta forma, o requerimento da absorção do saldo devedor do contrato de financiamento em apreço, por invalidez permanente, foi indeferido em virtude da falta de documentação (cópia do exame médico-pericial).

Por fim, caso o Sr. João possua a documentação exigida, a mesma pode ser enviada para o e-mail da Equipe Técnica de Absorção: [email protected], para ser feita uma nova análise.

Atenciosamente,
Assessoria de Relações Institucionais do FNDE