FOCO SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES

Reclamar dessa empresa

Osasco - SP

14/11/2025 às 12:28

ID: 231906987

Informo ao responsavél da foco sistemas telecon que é EXPLICITAMENTE PROIBIDO O USO E/OU CONTANTO DE QUAISQUER DADOS VINCULADOS AO PORTADOR DO NUMERO DE TELEFONE ***** e *****

Caso insistam em utiliza-los novamente responderão de maneira judicial à todas as leis que INSISTEM em descumprir.

-Considerando o art. 5, inciso I e II, combinado com o 4 do art. 7 da Lei n 13.709, de 17 de agosto de 2018, que institui a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);


-Considerando o art. 4 do Decreto n 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal;


-Considerando a Lei do Marco Civil da Internet 12.965/2014 no qual garante a privacidade e proteção de dados pessoais e responsabilidade pelo provedor de serviços e empresa que administra, compartilha e disponibiliza dados pessoais.


-Considerando o art. 6 do Despacho Decisório da ANATEL n 250/2022/COGE/SCO na de 19 de outubro de 2022 que trata-se do telemarketing abusivo e do bloqueio de telefones de empresas pela anatel e denúncias abusivas de compartilhamento de dados de clientes indevidamente.


O excesso de ligações e/ou mensagens SMS/Whatsapp de qualquer teor, inconveniente e/ou uso dos dados pessoais à campanha publicitária sem a minha autorização expressa acarretará processo judicial por responsabilidade solidária por danos morais e perturbação em relação ao desvio produtivo conforme jurisprudência já firmada pelo STJ.


(Processos n ***** , *****, *****, *****, *****


*****, ***** dentre outros)


-Considerando a que Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), criada pelo Decreto n 7.738, de 28 de maio de 2012, integra o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério Público Federal-MPF tem tomados medidas coercitivas para punir o abuso de empresas quanto ao compartilhamento de dados de clientes e o uso indevido em banco de dados de informações na falta de zelo na proteção de informações, uma ausência de política rigorosa de privacidade, aliados aos incidentes de segurança e vazamento de dados pessoais sensíveis de clientes e/ou uso massivo para fins ilícitos e abusivos