Violação da LGPD: Envio excessivo de spam e descumprimento de descadastramento

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Belmonte - BA

24/12/2025 às 16:48

ID: 235793799

Violação da LGPD: Envio excessivo de spam e descumprimento de descadastramento (Opt-out)

À empresa Folha de Emprego],
Venho por meio desta manifestar minha total insatisfação e registrar uma reclamação formal por práticas abusivas de e-mail marketing e violação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018).
Realizei meu cadastro em sua plataforma em busca de oportunidades de emprego, porém, passei a receber um volume excessivo de e-mails com convocações de veracidade duvidosa. Ressalto os seguintes pontos:
Solicitação de Exclusão Ignorada: Já utilizei o recurso de "cancelar inscrição" (opt-out) presente nos e-mails e na página oficial, mas as mensagens continuam sendo enviadas diariamente.
Direito de Eliminação (Art. 18, IV da LGPD): Como titular dos dados, exijo a exclusão definitiva de todos os meus dados pessoais (nome, e-mail, telefone e currículo) da sua base de dados e de eventuais parceiros com quem tenham compartilhado.
Finalidade do Tratamento: O uso dos meus dados para envio de mensagens [Editado pelo Reclame Aqui] ou spam fere o princípio da boa-fé e da finalidade previstos na lei.
Diante do exposto, solicito a interrupção imediata de qualquer comunicação. Caso o envio de e-mails persista após esta reclamação, utilizarei este registro como prova documental para o ajuizamento de ação de reparação por danos morais e denúncia junto à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
Aguardo a confirmação da exclusão dos meus dados em até 48 horas.

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