Cobrança indevida de dívida prescrita e uso não autorizado de dados pessoais pela *****
Não respondida
Rio de Janeiro - RJ
20/07/2026 às 19:18
ID: 254393799
Eu, *****, consumidor, venho por meio desta manifestar reclamação formal contra a ***** em razão da manutenção e divulgação, sem minha autorização, de apontamentos e ofertas de negociação vinculados ao meu CPF que se referem a supostas obrigações prescritas. Verifiquei a existência dessas ofertas no ***** e, ao solicitar esclarecimentos, fui informado de que tais propostas são enviadas pelas empresas credoras; assim, a permanência das ofertas indica que a própria ***** mantém e alimenta esses registros e canais de renegociação. Declaro que desconheço a existência da dívida que lhe é atribuída, não reconheço qualquer vínculo jurídico ou contratação que legitime a exigência do débito e, portanto, a cobrança é indevida.
Não autorizei o compartilhamento ou a utilização dos meus dados pessoais para fins de cobrança ou oferta de renegociação e reitero que não tenho interesse em receber propostas relativas a valores prescritos.
A persistência de apontamentos negativos ou de "ofertas de acordo" em meu nome configura prática abusiva, violação do direito ao esquecimento e uso indevido de meus dados pessoais, além de caracterizar mecanismos de pressão indevida para quitação de obrigações insuscetíveis de exigência.
Diante disso, solicito à *****: a imediata exclusão definitiva de todo e qualquer registro, oferta de renegociação ou apontamento cadastral relativo ao meu CPF em razão de dívidas prescritas; a cessação de qualquer contato, cobrança ou envio de propostas por quaisquer meios; a revogação de qualquer autorização de compartilhamento ou tratamento dos meus dados pessoais para fins de cobrança ou oferta; e o envio de confirmação formal e por escrito atestando a baixa definitiva dos registros e a exclusão das ofertas em todas as plataformas onde foram veiculadas.
"Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), revogo qualquer consentimento prévio e não autorizo o compartilhamento de meus dados cadastrais e financeiros com o ***** ou demais birôs de crédito."
Aguardo resposta formal no prazo legal, advertindo que, não sendo atendido, adotarei as medidas administrativas e judiciais cabíveis para a proteção dos meus direitos.