**Ao Departamento Jurídico da Empresa https://*******,**

Em réplica
Hortolândia - SP
16/02/2025 às 02:46
ID: 210045777
Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano
Ver todas ReclamaçõesEu, **ABNER DA SILVA DE MORAES**, brasileiro, consumidor, portador do CPF N *******, residente e domiciliado em Hortolândia/SP, venho, por meio desta, **NOTIFICAR EXTRAJUDICIALMENTE** esta empresa, com fundamento nos artigos 6, III, e 39, II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC Lei 8.*******/90), bem como nos arts. 35 e 42 do mesmo diploma legal, em razão do inadimplemento contratual relativo ao **PEDIDO #********, efetivado em 19 de dezembro de *******, conforme detalhamento a seguir.
**DOS FATOS**
Em consonância com a ordem de compra supracitada, formalizou-se contrato de consumo para aquisição de produtos junto a esta empresa, com **pagamento integral confirmado** em 19 de dezembro de *******. Contudo, transcorrido o prazo de **30 (trinta) dias** desde a confirmação, o ******* em situação irregular, sem entrega efetivada, violando o direito básico à segurança e à informação clara e adequada (art. 6, CDC).
Conforme rastreamento disponibilizado pelos Correios (**Objeto NM ******* ******* ******* BR**), verifica-se que:
1. O produto foi postado na China em **12/02/********;
2. O objeto foi submetido à **fiscalização aduaneira** em Valinhos/SP em **13/02/********, conforme registros;
3. A previsão de entrega encontra-se **indisponível**, configurando incerteza quanto ao cumprimento do prazo contratual.
Tal cenário evidencia **mora incontroversa** no cumprimento da obrigação, agravada pela ausência de comunicação proativa sobre os entraves processuais e a fiscalização, o que viola o dever de transparência previsto no art. 39, II, do CDC.
**DO DIREITO**
Conforme jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.*******.*******RJ), **a demora injustificada na entrega de produtos configura dano moral in re ipsa**, dispensando prova específica do prejuízo. Ademais, o art. 35 do CDC impõe ao fornecedor a obrigação de cumprir estritamente a oferta, inclusive quanto ao prazo de entrega.
Destaca-se ainda o entendimento do TJ-SP (APL *************):
*ATRASO NA ENTREGA. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Teoria do Risco da Atividade. Art. 14 do CDC. Configuração de dano moral pela frustração das legítimas expectativas do consumidor.*
**DA SOLICITAÇÃO**
Ante o exposto, **EXIGIMOS**, no prazo **IMPRORROGÁVEL DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS**, contadas do recebimento desta notificação:
1. **Despacho imediato** do pedido #*******, com envio de comprovante de postagem e código de rastreamento atualizado;
2. **Justificativa formal** pelos atrasos e pela submissão do objeto à fiscalização aduaneira, com detalhamento das medidas adotadas para sanar a mora;
3. **Indenização por danos morais**, em valor a ser pactuado, considerando a prolongada espera e a violação aos direitos consumeristas.
**INFORMAÇÕES DO NOTIFICANTE**
- **Nome**: Abner da Silva de Moraes
- **E-mail**: *******
- **Pedido**: #*******
- **Data de Confirmação**: 19/12/*******
**ADVERTÊNCIA**
O **não cumprimento integral** das exigências no prazo estipulado acarretará a **imediata propositura de ação judicial** com pedido de tutela de urgência, pleiteando:
- **Obrigação de fazer** com multa diária (art. 84, CDC);
- **Reparação por danos morais** (art. 5, V, CF/88 e art. 6, VI, CDC);
- **Comunicação aos órgãos de defesa do consumidor** (PROCON, ANATEL e outros).
Ciente de que a presente notificação possui efeitos legais, subscrevo-me.
**Hortolândia/SP, 17 de janeiro de *******.**
___________________________________________
**Abner da Silva de Moraes**
Notificante
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Resposta da empresa
17/02/2025 às 13:12
Olá Abner, entramos em contato via whatsapp tambem e lhe passamos todas as informações, Seu *******-se em transporte e está nas etapas finais para entrega, podendo ser consultado toda informação diretamente em seu rastreio, no momento dependemos da logísticas dos correios para que sua entrega seja finalizada mas visto que estão nos ultimas etapas acreditamos que você deve receber seu pedido ainda essa semana!
Atenciosamente
Catarina
FormaFit
Réplica do consumidor
26/02/2025 às 16:02
Comunicação Formal Relativa à Entrega Parcial e Ausência de Pedidos
Venho, por meio desta, formalizar uma notificação acerca de irregularidades identificadas no processo de entrega dos pedidos sob minha responsabilidade. Conforme verificado, chegou apenas o pacote registrado sob o código de rastreamento *******, o qual foi recebido em condições incompletas, não correspondendo ao total de itens esperados. Além disso, constatei a ausência total dos seguintes pedidos, que deveriam ter sido entregues em conjunto:
Pedido sob o *******;
Pedido sob o *******.
Essa situação configura uma falha no cumprimento das obrigações contratuais por parte do serviço de logística responsável, podendo caracterizar inadimplemento ou descumprimento das condições previamente acordadas. Diante disso, solicito que sejam adotadas as medidas necessárias para a localização e entrega imediata dos pedidos em falta, bem como a regularização da situação do pacote incompleto (*******).
Réplica da empresa
26/02/2025 às 16:31
Olá Abner, Verificamos o status de rastreio dos pacotes restantes, em breve você já deve recebe-los, consequentemente com o restante dos itens tambem, Todo o passo a passo da entrega Pode ser rastreado diretamente pelo site dos correios para você ir acompanhando a entrega!
Atenciosamente
Catarina
Equipe FormaFit