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Rio de Janeiro - RJ

25/03/2026 às 12:24

ID: 244285543

Se quiser, posso incluir base no Código de Defesa do Consumidor para deixar ainda mais juridicamente forte

juridicamente forte

Perfeito aqui está a versão mais juridicamente robusta, com base no Código de Defesa do Consumidor:

Venho, por meio deste, formalizar minha insatisfação e solicitar a revisão das condições comerciais apresentadas para o pacote de formatura com destino a Porto Seguro.

A proposta foi apresentada na quinta-feira, com encerramento por volta das 21h, sendo concedido prazo de apenas 48 horas para adesão. Ressalto que tal prazo, além de exíguo, abrangeu o sábado, o que compromete de forma significativa a possibilidade de análise adequada por parte dos responsáveis legais, configurando prática que dificulta o exercício do direito de escolha de forma consciente.

Adicionalmente, houve falha relevante no fornecimento das informações essenciais à tomada de decisão. O ID da proposta e detalhes importantes especialmente no que se refere às festas incluídas no pacote não foram disponibilizados aos responsáveis dentro do prazo estipulado, tendo sido compartilhados exclusivamente em grupo de alunos.

A justificativa apresentada, baseada na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), não se sustenta neste contexto, uma vez que os responsáveis legais e financeiros possuem direito legítimo de acesso integral às informações contratuais e comerciais relacionadas ao serviço ofertado. Ademais, o envio do link de acesso à reunião aos responsáveis evidencia a existência de canal direto de comunicação, o que reforça a inconsistência da negativa em disponibilizar as demais informações, inclusive o ID da proposta, dentro do prazo estabelecido.

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente em seus arts. 6, III, 30 e 35, é assegurado ao consumidor o direito à informação adequada, clara e ostensiva, bem como o cumprimento da oferta nos moldes em que foi apresentada. A ausência de informações essenciais e a limitação de acesso configuram vício na formação da oferta e prática que pode ser considerada abusiva, nos termos do art. 39 do mesmo diploma legal.

Dessa forma, resta evidente que o processo de comercialização ocorreu com vício de informação e limitação indevida de acesso, comprometendo a validade plena da oferta nos termos em que foi apresentada.

Diante do exposto, notifico e solicito:

A reabertura do prazo de adesão em condições razoáveis;
A garantia de manutenção integral das condições originalmente apresentadas, incluindo a participação nas duas festas mencionadas;
O envio formal, completo e direto aos responsáveis de toda a proposta comercial, sem restrições de acesso.

Ressalto que, em caso de não atendimento, poderão ser adotadas as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor e ao Poder Judiciário, para resguardar os direitos previstos na legislação vigente.

Aguardo retorno com a devida urgência.

Atenciosamente,
Viviane