Empresa que afronta o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Resolvido
Corumbá - MS
20/03/2025 às 13:22
ID: 212660969
Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano
Ver todas ReclamaçõesMeu nome é *****, sou formanda e minha solenidade de formatura ocorrerá no dia 20/03/2025, no anfiteatro da Uninassau Flamengo/RJ.
A empresa responsável pela organização do evento é a FORMAPIX-APOIO EDUCACIONAL - AGÊNCIA FORMAPIX (CNPJ 20.412.376/0001-10), em parceria com a M.M.A. PRODUÇÕES - AGÊNCIA MAIS (CNPJ 31.533.796/0001-71).
Em fevereiro, adquiri meu convite de formatura, que inclui cinco entradas. Posteriormente, comprei três ingressos avulsos e, no dia 17/03, adquiri mais uma entrada, todas adquiridas virtualmente e pagas via PIX, sendo esta última no valor de R$ 60,00.
Ao perceber a necessidade de cancelar essa última compra, entrei em contato com a atendente via WhatsApp, expliquei a situação, mas ela se recusou a resolver o problema. Diante disso, enviei um e-mail para o setor financeiro, que sequer me respondeu.
Com base no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, exerço meu direito de arrependimento e solicito o reembolso integral do valor pago pela última entrada adquirida no dia 17/03, visto que ainda estou dentro do prazo legal, considerando a presente data de 20/03/2025 e que a compra foi de forma virtual.
É inadmissível que empresas que atuam na organização de eventos desconheçam ou desrespeitem a legislação consumerista. Aguardo a solução
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Resposta da empresa
31/03/2025 às 09:13
Olá Patricia, bom dia!
Verifiquei aqui e nosso setor responsável entrou em contato com você.
Para ingressos de eventos como Colação de Grau ou similares, o CDC estabelece que o direito de arrependimento não se aplica a serviços que já ocorreram ou estão prestes a acontecer.
No caso da sua compra do ingresso, foi feita 3 dias antes do evento acontecer, não dando o direito de se arrepender e solicitar o cancelamento ou reembolso, a menos que haja uma justificativa específica, que tenha como comprovar o não poder comparecimento no evento ou a não realização do evento, que não foi o caso.
Recebemos os pontos mencionados na sua manifestação.
Agradecemos pelo feedback e irei encaminhar aos setores responsáveis, para que possamos melhorar desde o primeiro contato de atendimento até a entrega dos materiais, para que a experiência dos nossos clientes seja a melhor possível.
EQUIPE SAC
Consideração final do consumidor
31/03/2025 às 22:15
A empresa devolveu meu dinheiro por força da lei, mas sua conduta esteve longe da excelência, pois se empenhou ao máximo para desrespeitar os direitos do consumidor. Acredito que prestar um bom serviço significa agir com correção, cumprindo as normas legais e respeitando esses direitos, sem que o consumidor precise lutar por eles. O cumprimento deveria ser espontâneo.
O problema foi resolvido?

Resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
3