Solicitação de cancelamento de contrato e reembolso por cobranças indevidas de serviço não utilizado
Em réplica
São Paulo - SP
27/10/2025 às 00:11
ID: 230299821
Prezados,
Na qualidade de consumidora e associada, venho por meio desta reiterar formalmente o pedido de cancelamento do contrato de associação firmado com esta empresa, relativo ao serviço de reserva de hospedagem e descontos em rede conveniada, nunca utilizado desde sua adesão, em aproximadamente 2013.
Apesar de já ter manifestado via WhatsApp meu desejo de cancelamento, a empresa não efetivou o encerramento do vínculo, mantendo cobranças mensais indevidas de aproximadamente R$ 50,00, totalizando valores significativos pagos ao longo de mais de uma década, sem qualquer contraprestação de serviço.
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I Da ilegalidade das exigências de cancelamento
As condições impostas pela empresa em resposta à solicitação como envio de carta física com AR, devolução do contrato original e da carteirinha são abusivas e nulas de pleno direito, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), por colocarem o consumidor em desvantagem exagerada e dificultarem o exercício de um direito básico.
O CDC garante ao consumidor o direito à rescisão contratual por qualquer meio legítimo de comunicação, sendo inadmissível a criação de barreiras burocráticas para impedir o cancelamento (arts. 6, III e IV, e 39, V, do CDC).
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II Do direito à restituição em dobro
Considerando que as cobranças se prolongaram por mais de 10 anos sem qualquer utilização do serviço, requer-se a devolução em dobro de todos os valores pagos, acrescida de correção monetária e juros legais, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, haja vista não haver engano justificável por parte da fornecedora.
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III Do dano moral
A manutenção de cobranças indevidas por tanto tempo, somada à resistência injustificada ao cancelamento, caracteriza falha grave na prestação de serviços e violação do princípio da boa-fé objetiva, configurando dano moral indenizável, conforme pacífico entendimento do STJ (EREsp 676.608/RS, julgado em 2021).
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IV Do pedido
Diante do exposto, notifico a empresa Forum Imagem Empreendimentos Hoteleiros Ltda. para que, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento desta:
1. Efetive o cancelamento imediato do contrato, sem cobrança de quaisquer valores adicionais;
2. Apresente plano de restituição em dobro dos valores pagos desde 2013, corrigidos e acrescidos de juros legais;
3. Envie confirmação formal por escrito da efetivação do cancelamento e das providências adotadas.
O não atendimento deste pedido no prazo fixado implicará tomada das medidas judiciais cabíveis, inclusive ação no Juizado Especial Cível, para reconhecimento da inexigibilidade do débito, restituição em dobro e indenização por danos morais.
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Resposta da empresa
27/10/2025 às 13:35
Guarulhos, 27 de outubro de *******.
Prezada Sra.
Daiana Ribeiro Santos
Boa tarde.
A pouco tivemos conhecimento de sua reclamação postada na madrugada do dia de hoje (27/10/*******) nesse site Reclame Aqui e temos a informar o quanto segue.
Conforme já informado a Vossa Senhoria, o contrato avençado entre as partes determina, em sua cláusula nona, a forma de rescindir o instrumento. Todavia, ainda que esse site Reclame Aqui não seja o canal legal para requerer a rescisão, considerando as informações constantes da reclamação, nesta data e por mera liberalidade, essa empresa decidiu cancelar o respectivo instrumento.
Ressaltamos que na hipótese de ter a via do contrato e a carteirinha de associada, sejam os mesmos inutilizados, pois a apresentação desses junto aos parceiros dessa empresa concede benefícios/descontos.
Atenciosamente.
Forum Imagem Empr.Hoteleiros Ltda.
Central de Atendimento ao Cliente
Réplica do consumidor
27/10/2025 às 14:13
Prezados,
Em complemento à solicitação de cancelamento do contrato de associação, informo que, ainda que o cancelamento seja efetivado, não haverá quitação integral da pendência existente, pois a empresa manteve cobranças mensais por mais de 10 anos sem prestação de qualquer serviço.
Dessa forma, comunicando em caráter formal, ingressarei com ação judicial no Juizado Especial Cível para requerer:
1. A restituição em dobro de todos os valores pagos desde a adesão, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.*******/90);
2. Indenização por danos morais, diante da resistência injustificada ao cancelamento e das barreiras abusivas impostas ao consumidor;
3. Reconhecimento da falha na prestação de serviço e da cobrança indevida, com base nos arts. 6, 39 e 51 do CDC.
Ressalto que a formalização do cancelamento não afasta a responsabilidade civil da empresa pelos prejuízos materiais e morais já causados.
Atenciosamente,
Daiana Ribeiro Santos