Dificultando a transferência para outra instituição.

Question

Eu entrei em contato com a universidade solicitando transferência e o histórico. Tentaram me cobrar uma taxa para emissão do documento, sendo que por lei é proibido a cobrança da primeira via do histórico escolar, informei a universidade que a cobrança é ilegal e disseram que o regulamento deles é diferente.
Entrei com uma ação pelo PROCON e a reclamação foi enviada para instituição, já faz cerca de 60 dias, entrei em contato com o PROCON e disseram que a FPM não respondeu a reclamado que foi enviada, excedendo o prazo legal, e que marcarão uma audiência.
Estou precisando urgente do documento, está me prejudicando na nova instituição pois preciso da ementa do curso para ser dispensada das matérias que já fiz e estou repetindo todas, e não pagarei por algo que não pode ser cobrado, que não é legal!!!