Frank Calçados

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Contagem - MG

02/04/2014 às 08:14

ID: 8420629

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Meu nome é Eduardo, realizei uma compra de um calçado para minha filha e perdi a nota fiscal/boleto foi realizado a compra no dia 11/03/******* (ás 18:31 no valor de R$ 24,95 conforme extrato do meu cartão de credito) estive hoje na loja do Eldorado e a Gerente não me deu a 2ª via, alegando que a maquina não emite 2ª via??? Se a loja não emitiu nota fiscal o problema não é meu e sim da loja (sonegação). Gostaria de informar que de acordo com o e Art. 31;



Portanto, caso o consumidor perca a nota fiscal ou o *******, poderá solicitar uma cópia ao fornecedor, ou até mesmo uma declaração para efeito de garantia do produto ou serviço.



Em caso de recusa do fornecedor o consumidor deverá procurar a Secretaria da Fazenda para solicitar, por declaração, os dados enviados ao órgão.



Finalmente, mesmo sem a nota fiscal, o consumidor pode exercer seu direito, simplesmente, com o termo de garantia, pois de acordo com o artigo 72 do Código do consumidor é [Editado pelo Reclame Aqui] deixar de entregar o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo.