Cancelamento de matrícula condicionado a pagamento de valores em aberto
Não respondida
Botucatu - SP
01/04/2026 às 18:46
ID: 244962745
Realizei a solicitação de cancelamento da minha matrícula por WhatsApp e posteriormente por e-mail, formalizando meu pedido.
No entanto, a instituição está condicionando o cancelamento ao pagamento de valores em aberto, informando inclusive que, caso não haja pagamento, novas mensalidades continuarão sendo geradas.
Tal conduta é abusiva e fere o Código de Defesa do Consumidor.
De acordo com o art. 39, é vedado ao fornecedor exigir vantagem manifestamente excessiva ou impor condições abusivas ao consumidor.
Além disso, conforme o art. 51, são nulas de pleno direito cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé e o equilíbrio contratual.
Condicionar o cancelamento ao pagamento de valores, bem como manter a matrícula ativa para gerar novas cobranças, configura prática abusiva.
Ressalto que não me recuso a tratar eventuais valores em aberto, porém o cancelamento não pode ser impedido por essa razão.
Dessa forma, solicito:
O cancelamento imediato da matrícula, considerando a data do primeiro pedido formal;
A interrupção da geração de novas mensalidades;
A revisão dos valores cobrados após a solicitação de cancelamento.
Caso a situação não seja resolvida, adotarei as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor.
Aguardo retorno