FREISA 16 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO

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Pará de Minas - MG

19/03/2025 às 11:25

ID: 212552789

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Eu, *****, brasileiro casado, almoxarife, nomeia e constitui como procuradora para defender seus direitos e interesses jurídicos, DRA. Vanessa Regina Gomes OAB /MG *****.

Venho por meio desta formalizar uma RCLAMAÇÃO PÚBLICA em razão das práticas enganosas e cobrança indevida por parte da empresa FREISA 16 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, com base nos seguintes fatos:

1) Da Propaganda Enganosa e a Pressão para Fechar o Negócio Contratual: Através do Instagram, tomei conhecimento de uma propaganda que oferecia imóveis à venda no bairro São José, em Pará de Minas, com unidades ainda na planta. Motivado pela oferta, entrei em contato com a empresa, que agendou uma visita. Durante o atendimento, fui informado de maneira enganosa que as obras já haviam iniciado, e me foi feita pressão para que tomasse uma decisão rápida, sob a alegação de que havia outros compradores interessados.

2) Das Promessas de Facilidade na Compra e Solicitação de Documentos: A empresa garantiu que o processo de compra seria facilitado, solicitando que eu informasse meus dependentes (sem renda ou que não declarassem Imposto de Renda) para possibilitar melhores possibilidades no financiamento. Posto isso, forneci os dados da minha irmã e seu esposo da minha confiança, e a confirmação foi dada por um dos vendedores, identificado como Ítalo (conforme conversa em prints).

3) Das Solicitações Excessivas de Documentos e Divergências nas Informações fornecidas durante o ato de aquisição do imóvel: Após fornecer toda a documentação solicitada, comecei a receber mensagens de diferentes números, solicitando os mesmos documentos repetidamente. Isso me gerou desconfiança, especialmente quando me foi solicitado para alterar o endereço de minha irmã, o que foi recusado por ela! Além disso, a empresa me garantiu que todos os custos documentais seriam gratuitos, mas fui surpreendido com a cobrança de R$ ***** pela Caixa Econômica Federal para assinatura do contrato, contrariando a promessa inicial.

4) Das Desinformação e Divergências do Financiamento: Fui informado inicialmente de que não haveria problemas quanto à ausência da CTPS digital para formalização do financiamento, mas depois me foi comunicado que a Caixa havia bloqueado o financiamento devido à falta do documento. Além disso, diversos contatos de diferentes localidades continuaram a solicitar os mesmos documentos, aumentando ainda mais a minha desconfiança.

5) Dos Pagamentos Realizados e Solicitações Indevidas: O valor do imóvel foi negociado por R$ *****, com pagamento inicial de R$ ***** (via Pix) e utilização de R$ ***** do meu FGTS. Após esses pagamentos, o FGTS foi retirado pela empresa. Além disso, paguei mensalidades de cerca de R$ ***** de janeiro a setembro de 2024. No entanto, fui surpreendido com a cobrança de um valor de R$ ***** após a empresa alegar que quebrei o contrato por ter optado pelo financiamento sem dependentes, o que é absolutamente falso, pois eu havia optado pelo financiamento com dependentes, conforme comprovam as conversas anexadas.

6) Das Devoluções dos Valores Pagos e Rescisão Contratual: Diante de todas as informações e práticas adotadas pela empresa, venho solicitar a rescisão do contrato com a devolução integral dos valores pagos, conforme abaixo:
- R$ ***** (FGTS utilizado)
- R$ ***** (entrada via Pix)
- Parcelas pagas (extratos anexados)
- FGTS utilizado: R$ ***** + R$ ***** + R$ ***** (extrato anexo)

7) Das Cláusulas Penais Abusivas e da Retenção Indevida de Valores Pagos: A cláusula penal do contrato estabelece uma penalidade de 25%, o que é abusivo, visto que a legislação vigente limita essa porcentagem a 10%. A retenção de 50% dos valores pagos também é desproporcional e prejudicial ao consumidor, sendo contestada por mim.

8) Da Reputação da Empresa: Além disso, é importante evidênciar que a empresa apresenta diversas reclamações em sites especializados, como o "Reclame Aqui", o que reforça a insatisfação de outros consumidores e a má conduta no trato de suas obrigações contratuais.