Extravio de mercadoria e reembolso com valor incorreto na plataforma Frete Fácil

Reclamação não respondida

Não respondida

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Goiânia - GO

02/03/2026 às 17:45

ID: 242107441

Venho por meio deste registrar reclamação contra a empresa Frete Fácil (FacilZap Intermediações Ltda.), intermediadora de fretes, referente a extravio de mercadoria.

No dia 05/01/2026 contratei o serviço de frete pela plataforma Frete Fácil para envio de mercadoria no valor de R$ 855,00 da mercadoria e também o valor pago pelo frete R$144,53, somando um valor de R$999,53, conforme Nota Fiscal emitida e anexada.
A transportadora responsável pela entrega foi JT Express, indicada pela própria plataforma.
Ocorre que a mercadoria foi extraviada, fato confirmado pela própria empresa.
Após abertura de chamado administrativo, fui informado de que o reembolso seria realizado apenas com base no valor declarado na etiqueta/envio, e não no valor real da mercadoria comprovado por Nota Fiscal, aconteceu que quando foi feita a cotação da etiqueta do frete, foi colocado por engano o valor de R$5,00 como declaração de conteúdo, e curiosamente ocorreu o extravio, e foram inicisivos sobre devolver só o valor declarado na etiqueta, desrespeitando o documento legítimo da mercadoria que é a Nota Fiscal.

Mesmo após envio da Nota Fiscal e solicitação de ressarcimento integral, a empresa manteve a negativa, alegando que, conforme sua política interna, o reembolso em caso de extravio é limitado ao valor declarado no momento da emissão da etiqueta.
Entendo que houve falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo responsabilidade objetiva da fornecedora o ressarcimento integral do dano causado.
A limitação contratual ao valor declarado configura cláusula abusiva, uma vez que restringe direito do consumidor em caso de falha do serviço.
Diante disso, solicito:
Ressarcimento integral do valor da mercadoria extraviada R$ 855,00 e também o valor pago pelo frete R$144,53, somando um valor de R$999,53;
Apuração da responsabilidade solidária entre Frete Fácil e transportadora JT Express.

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