FRJR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Reclamar dessa empresa

Belo Horizonte - MG

10/05/2026 às 20:48

ID: 248243807

Reclamação Administrativa - Atraso na Regularização

Eu, *****, adquiri a unidade 403, Bloco 03, do empreendimento "Alta Vista dos Palmares" junto às construtoras FRJR Empreendimentos Imobiliários Ltda e VRG Engenharia e Comércio Ltda, com prazo limite de entrega e regularização estipulado para *****, conforme contrato de financiamento. O imóvel deveria ter sido entregue regularizado nessa data, porém o "Habite-se" foi expedido apenas em *****, configurando um atraso significativo na regularização do imóvel. Esse atraso prolongado na regularização do imóvel constitui flagrante descumprimento contratual por parte das construtoras, mantendo-me em situação de insegurança jurídica e impedindo o pleno exercício dos meus direitos de propriedade.

Em decorrência dessa mora injustificada das empresas, fui indevidamente onerado com cobranças pelo agente financeiro, mesmo após o esgotamento do prazo de entrega. Como o imóvel não possuía o "Habite-se" e a devida regularização, o contrato de financiamento não pôde ser convertido para a fase de amortização, resultando em débitos automáticos em minha conta-corrente durante o período de atraso. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, é ilícita a cobrança de juros de obra após o prazo ajustado para a entrega da unidade, sendo de inteira responsabilidade das construtoras o ressarcimento integral dos valores indevidamente cobrados.

Diante do exposto, exijo o ressarcimento integral dos prejuízos decorrentes do atraso na regularização do imóvel, bem como o pagamento de indenização pelo descumprimento contratual e pelos danos morais e materiais sofridos. Aguardo um posicionamento célere das empresas para a quitação desses débitos, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis.