Exigência de retirada imediata do nome dos cadastros de inadimplentes devido à prescrição da dívida e descumprimento de acordo anterior.

Reclamação não resolvida

Não resolvido

Reclamar dessa empresa

Caxias do Sul - RS

17/05/2026 às 11:57

ID: 248878645

Venho, por meio desta notificação, exigir a RETIRADA IMEDIATA do meu nome dos cadastros de inadimplentes (Serasa e afins), com fundamento nos seguintes dispositivos legais:
FUNDAMENTOS LEGAIS:
1. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA
Nos termos do *****, 5, inciso I do Código Civil Brasileiro, as dívidas prescrevem em 5 (cinco) anos. A dívida em questão já ultrapassou esse prazo, sendo, portanto, INEXIGÍVEL. A manutenção da negativação após esse período configura ABUSO DE DIREITO (***** do Código Civil).
2. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O *****, 1 da ***** (CDC) determina expressamente:
Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.
A manutenção do meu nome após esse prazo é ILEGAL e gera direito à indenização por danos morais (*****, inciso VI do CDC).
3. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO ANTERIOR
Registro, ainda, que já formalizei reclamação anterior exigindo a retirada do meu nome, e a empresa assumiu o compromisso de providenciá-la. O descumprimento desse compromisso agrava a responsabilidade da empresa e configura prática abusiva (***** do CDC).
PRAZO E CONSEQUÊNCIAS:
Exijo a regularização em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento desta notificação. Caso não seja atendido, tomarei as seguintes medidas:
Registro de reclamação no Procon;
Reclamação formal no portal consumidor.gov.br;
Acionamento do Poder Judiciário para pleitear indenização por danos morais.
Atenciosamente,

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Resposta da empresa

19/05/2026 às 10:49

Olá, Aline! Tudo bem?

Passando para te atualizar sobre sua manifestação.

Analisamos com atenção sua manifestação e entendemos a sua preocupação e o quanto essa situação gera insegurança, especialmente por envolver informações sobre registro em órgãos de proteção ao crédito.

Após a verificação, esclarecemos que, conforme a legislação vigente, débitos após o prazo de 5 anos deixam de gerar negativação junto ao Serasa e não podem mais ser cobrados judicialmente. No entanto, a dívida pode permanecer registrada apenas para fins de negociação em plataformas como o Serasa Limpa Nome, o que não caracteriza restrição ao seu CPF e não impacta seu crédito de forma negativa.

Sabemos que esse tipo de informação nem sempre é simples de entender e que o cenário pode gerar desconforto, principalmente após tentativas anteriores de solução.

Por isso, estamos aqui para te orientar com transparência e reforçar que, neste caso, não há negativação ativa vinculada ao seu nome

Quero reforçar que nosso compromisso é com o seu bem-estar e com a qualidade do atendimento que você recebe.

Como funciona a avaliação?

0 a 7 – Poxa, não consegui atender suas expectativas.
8 a 10 – Oba! Fico feliz em saber que consegui te ajudar!

Se quiser, posso te ajudar a verificar com você como está aparecendo no Serasa ou esclarecer qualquer detalhe com mais calma, combinado?

App Duda
Central de Atendimento ao Aluno – CAA Online

Muito obrigado pela atenção e pela confiança. O Grupo Cruzeiro do Sul está sempre com você nessa jornada!

Réplica do consumidor

19/05/2026 às 11:04

Por lei, a empresa privada não pode manter exposto a dívida no órgão do Serasa, independente se estou negativada ou não. Não podem expor.

Réplica da empresa

19/05/2026 às 13:13

Olá, Aline! Estimo que esteja bem!

Respondemos a você através da mensagem privada enviada para o seu e-mail cadastrado no Reclame Aqui e estamos felizes em auxiliar na sua solicitação!

Gostaríamos de reforçar que nosso compromisso é sempre com o bem-estar e a satisfação dos nossos alunos.

Sua opinião é muito importante para nós, por isso, convido você a avaliar a qualidade do meu atendimento.

0 a 7: Poxa, não atendi suas expectativas. ☹️
8 a 10: Oba! Super atendi! 🥰

Estou ansiosa pela sua avaliação!

Caso necessite de informações adicionais ou outros serviços conheça os nossos canais de atendimento:

- App Duda
- Central de Atendimento ao Aluno.
- CAA Online,

Atenciosamente,
Jefferson

Réplica do consumidor

19/05/2026 às 13:57

Eu não autorizo divulgação da dívida em meu nome no Serasa limpa nome. Todas as empresas tiraram, entenderam a lei e que não pode. Porque a FSG está se recusando? Buscarei outros órgãos para suporte diante a recusa dessa instituição

Réplica da empresa

19/05/2026 às 16:12

Aline!

Vamos lá, por lei, podemos fazer a cobrança da dívida normalmente, de modo extrajudicial, algo pautado governamental então não estamos fora da lei, a dívida permanece, conforme leis, seu nome não está negativado, apenas estão sendo dado para você formas de pagamentos da dívida que é de fato real, resultando pelo o não pagamento da mensalidades, dessa forma não estamos infligindo nenhuma lei, por que você não está sendo cobrada judicialmente.

Nesse modo, é válido sim, a divida permanecerá no feirão para negociação, porém não negativará nem sujará o seu nome!

Infelizmente não é necessário autorização, para negociar uma dívida que de fato é devida, ocasionada pelo atraso do pagamento, Aline!

Atenciosamente,
Jefferson

Consideração final do consumidor

29/05/2026 às 15:49

Pessima comunjcacao

O problema foi resolvido?

Reclamação não resolvida

Não resolvido

Voltaria a fazer negócio

Não

Nota do atendimento

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