Exigência de retirada imediata do nome dos cadastros de inadimplentes devido à prescrição da dívida e descumprimento de acordo anterior.

Não resolvido
Caxias do Sul - RS
17/05/2026 às 11:57
ID: 248878645
Venho, por meio desta notificação, exigir a RETIRADA IMEDIATA do meu nome dos cadastros de inadimplentes (Serasa e afins), com fundamento nos seguintes dispositivos legais:
FUNDAMENTOS LEGAIS:
1. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA
Nos termos do *****, 5, inciso I do Código Civil Brasileiro, as dívidas prescrevem em 5 (cinco) anos. A dívida em questão já ultrapassou esse prazo, sendo, portanto, INEXIGÍVEL. A manutenção da negativação após esse período configura ABUSO DE DIREITO (***** do Código Civil).
2. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O *****, 1 da ***** (CDC) determina expressamente:
Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.
A manutenção do meu nome após esse prazo é ILEGAL e gera direito à indenização por danos morais (*****, inciso VI do CDC).
3. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO ANTERIOR
Registro, ainda, que já formalizei reclamação anterior exigindo a retirada do meu nome, e a empresa assumiu o compromisso de providenciá-la. O descumprimento desse compromisso agrava a responsabilidade da empresa e configura prática abusiva (***** do CDC).
PRAZO E CONSEQUÊNCIAS:
Exijo a regularização em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento desta notificação. Caso não seja atendido, tomarei as seguintes medidas:
Registro de reclamação no Procon;
Reclamação formal no portal consumidor.gov.br;
Acionamento do Poder Judiciário para pleitear indenização por danos morais.
Atenciosamente,
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Resposta da empresa
19/05/2026 às 10:49
Olá, Aline! Tudo bem?
Passando para te atualizar sobre sua manifestação.
Analisamos com atenção sua manifestação e entendemos a sua preocupação e o quanto essa situação gera insegurança, especialmente por envolver informações sobre registro em órgãos de proteção ao crédito.
Após a verificação, esclarecemos que, conforme a legislação vigente, débitos após o prazo de 5 anos deixam de gerar negativação junto ao Serasa e não podem mais ser cobrados judicialmente. No entanto, a dívida pode permanecer registrada apenas para fins de negociação em plataformas como o Serasa Limpa Nome, o que não caracteriza restrição ao seu CPF e não impacta seu crédito de forma negativa.
Sabemos que esse tipo de informação nem sempre é simples de entender e que o cenário pode gerar desconforto, principalmente após tentativas anteriores de solução.
Por isso, estamos aqui para te orientar com transparência e reforçar que, neste caso, não há negativação ativa vinculada ao seu nome
Quero reforçar que nosso compromisso é com o seu bem-estar e com a qualidade do atendimento que você recebe.
Como funciona a avaliação?
0 a 7 – Poxa, não consegui atender suas expectativas.
8 a 10 – Oba! Fico feliz em saber que consegui te ajudar!
Se quiser, posso te ajudar a verificar com você como está aparecendo no Serasa ou esclarecer qualquer detalhe com mais calma, combinado?
App Duda
Central de Atendimento ao Aluno – CAA Online
Muito obrigado pela atenção e pela confiança. O Grupo Cruzeiro do Sul está sempre com você nessa jornada!
Réplica do consumidor
19/05/2026 às 11:04
Por lei, a empresa privada não pode manter exposto a dívida no órgão do Serasa, independente se estou negativada ou não. Não podem expor.
Réplica da empresa
19/05/2026 às 13:13
Olá, Aline! Estimo que esteja bem!
Respondemos a você através da mensagem privada enviada para o seu e-mail cadastrado no Reclame Aqui e estamos felizes em auxiliar na sua solicitação!
Gostaríamos de reforçar que nosso compromisso é sempre com o bem-estar e a satisfação dos nossos alunos.
Sua opinião é muito importante para nós, por isso, convido você a avaliar a qualidade do meu atendimento.
0 a 7: Poxa, não atendi suas expectativas. ☹️
8 a 10: Oba! Super atendi! 🥰
Estou ansiosa pela sua avaliação!
Caso necessite de informações adicionais ou outros serviços conheça os nossos canais de atendimento:
- App Duda
- Central de Atendimento ao Aluno.
- CAA Online,
Atenciosamente,
Jefferson
Réplica do consumidor
19/05/2026 às 13:57
Eu não autorizo divulgação da dívida em meu nome no Serasa limpa nome. Todas as empresas tiraram, entenderam a lei e que não pode. Porque a FSG está se recusando? Buscarei outros órgãos para suporte diante a recusa dessa instituição
Réplica da empresa
19/05/2026 às 16:12
Aline!
Vamos lá, por lei, podemos fazer a cobrança da dívida normalmente, de modo extrajudicial, algo pautado governamental então não estamos fora da lei, a dívida permanece, conforme leis, seu nome não está negativado, apenas estão sendo dado para você formas de pagamentos da dívida que é de fato real, resultando pelo o não pagamento da mensalidades, dessa forma não estamos infligindo nenhuma lei, por que você não está sendo cobrada judicialmente.
Nesse modo, é válido sim, a divida permanecerá no feirão para negociação, porém não negativará nem sujará o seu nome!
Infelizmente não é necessário autorização, para negociar uma dívida que de fato é devida, ocasionada pelo atraso do pagamento, Aline!
Atenciosamente,
Jefferson
Consideração final do consumidor
29/05/2026 às 15:49
Pessima comunjcacao
O problema foi resolvido?

Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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