FTD Educação

Reclamar dessa empresa

Rolândia - PR

14/08/2026 às 10:14

ID: 243925989

Aqui está uma versão reescrita e fortalecida do seu relato, acrescentando as referências legais que podem embasar sua reclamação:

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**VENDA CASADA PRÁTICA ABUSIVA**

A escola de minha filha adota material da FTD, comercializado pela empresa Lumisfera. A aquisição deve ser feita exclusivamente pelo site indicado. Desde janeiro tento comprar apenas parte do material, já que minha filha possui deficiência intelectual e não utiliza a maior parte dos itens, pois não ofertam material adaptado para tal condição. No entanto, o sistema só permite a compra do kit completo, impedindo a aquisição dos materiais realmente necessários.

Já tentei atendimento telefônico, WhatsApp e e-mail com a FTD, sem qualquer retorno. Inclusive registrei reclamação junto ao Procon, mas até o momento não obtive resposta. Trata-se de uma total falta de respeito com o consumidor.

**Fundamentação Legal:**
- **Art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990):** É vedado ao fornecedor condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, configurando prática abusiva conhecida como *venda casada*.
- **Art. 6, III, do CDC:** O consumidor tem direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços.
- **Art. 4, caput, do CDC:** A Política Nacional das Relações de Consumo visa atender às necessidades dos consumidores, respeitando sua dignidade, saúde e segurança.
- **Art. 7, parágrafo único, do CDC:** Os direitos previstos no Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais, da Constituição, leis ordinárias, regulamentos administrativos ou princípios gerais do direito.
- **Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n 13.146/2015):** Garante o direito à acessibilidade e à adaptação razoável, o que inclui adequação de materiais escolares às necessidades específicas do aluno.

Portanto, a exigência de compra do kit completo, sem opção de aquisição parcial, além de ser uma prática abusiva de venda casada, desconsidera o direito da criança com deficiência de ter acesso apenas ao material que realmente utiliza, ferindo princípios de inclusão e respeito ao consumidor.