Faculdade Sul Americana de Teologia: Cobrança Abusiva em Parcelas de Curso

Não respondida
Fortaleza - CE
21/05/2026 às 17:16
ID: 249327357
Estou enfrentando um problema com a cobrança realizada pela Faculdade Sul Americana de Teologia referente às parcelas em atraso do curso de Teologia.
Tenho tentado regularizar minha situação financeira de forma amigável, solicitando apenas a emissão dos boletos com os valores corretos e dentro dos limites legais. Porém, a instituição insiste em aplicar uma cobrança abusiva disfarçada de desconto de 30%, quando, na prática, os valores são artificialmente majorados para depois oferecer um suposto desconto.
Essa prática, que é conhecida como "desconto pontualidade abusivo" ou "cláusula de fidelidade invertida", afronta o Código de Defesa do Consumidor, especialmente os artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV, que proíbem vantagem manifestamente excessiva e cláusulas abusivas. Além disso, o art. 52, 1 do CDC estabelece que a multa por atraso não pode ultrapassar 2% do valor da prestação.
Mesmo demonstrando interesse contínuo em quitar os débitos, a faculdade vem dificultando a regularização ao manter cobranças indevidas acima do permitido legalmente.
Solicito:
Emissão imediata dos boletos com os valores efetivamente devidos;
Exclusão de qualquer acréscimo abusivo disfarçado de desconto;
Regularização amigável da situação financeira.
Meu objetivo é resolver a questão de forma consensual e efetuar o pagamento das parcelas pendentes, desde que os valores cobrados estejam em conformidade com a legislação consumerista.
Caso não haja solução administrativa, tomarei as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor e demais autoridades competentes.