Cobrança indevida de aluguel e condomínio após entrega das chaves - Solicitação de reembolso
Não respondida
Caxias do Sul - RS
13/02/2026 às 14:10
ID: 240665581
aluguei um apartamento com a fullcher imoveis da serra e entreguei as chaves do apartamento em dezembro porem o aluguem e condominio continua sendo cobrados, por eli assim que faço a entregas das chaves o aluguem e condonio não podem ser mais gerada,fiz o pgamento de janeiro refente a dezembro que por lei eu não deveria ter pago,quero o reembolso deste valor A lei que garante o fim da obrigatoriedade do pagamento de aluguel após a entrega das chaves é a Lei do Inquilinato (Lei n 8.245/1991). A entrega formal das chaves marca o fim da relação locatícia, tornando ilegal a cobrança de aluguéis, condomínio ou IPTU referentes ao período posterior a esse ato, mesmo com pendências de reparos na vistoria.
Pontos importantes sobre a entrega das chaves:
Encerramento do contrato: A entrega das chaves encerra o contrato, e o inquilino não é mais responsável pelos custos do imóvel.
Vistoria e Reparos: O proprietário pode exigir os custos de reparos se o imóvel foi devolvido em más condições, mas não pode prolongar a cobrança de aluguel por conta de vistorias.
Recusa da Imobiliária: Se a imobiliária recusar o recebimento da