Reclamação: Produto Vencido Entregue - Ração Vet Life Obesity Gatos

Question

À Full Vet

Assunto: Notificação Formal de Infração Legal Entrega de Produto Impróprio para Consumo (Vencido)

Prezados,

Venho por meio desta formalizar uma reclamação de extrema gravidade a respeito do pedido entregue por esta empresa no dia *****. O produto adquirido, ração Vet Life Obesity Gatos, foi entregue com o prazo de validade expressamente vencido (conforme lote e fotos em anexo). (Compra feita via Mercado Livre)

A comercialização e a entrega de produtos com prazo de validade expirado não configuram um mero "equívoco logístico", mas sim uma infração legal gravíssima respaldada pelo ordenamento jurídico brasileiro:

Código de Defesa do Consumidor (Art. 18, 6, I): Determina de forma categórica que produtos vencidos são impróprios ao uso e consumo, violando o princípio básico da segurança alimentar.

Lei n 8.137/1990 (Art. 7, IX): Define como [Editado pelo Reclame Aqui] contra as relações de consumo vender, ter em depósito para vender ou expor à venda mercadoria em condições impróprias para o consumo. A legislação penal prevê pena de detenção de 2 a 5 anos ou multa para os responsáveis.

A conduta de sua empresa colocou em risco iminente a vida e a integridade física de seres dependentes sob minha tutela. Caso o alimento tivesse sido consumido, as consequências fatais ensejariam a responsabilização civil objetiva deste estabelecimento por Fato do Produto (Art. 12 do CDC), acumulando danos materiais e severos danos morais decorrentes do abalo psicológico e do vínculo afetivo.

Diante disso, informo que não haverá espaço para meras mensagens automáticas de retratação. Exijo o cumprimento imediato do Artigo 18, 1, II do CDC, com a restituição imediata da quantia paga, devidamente atualizada, sem prejuízo de nova análise sobre perdas e danos.

Caso o estorno integral não seja processado imediatamente, esta notificação servirá como lastro probatório para a adoção das seguintes medidas, já em andamento:

Abertura de reclamação formal junto aos órgãos de proteção ao consumidor (Procon e plataforma Consumidor.gov.br);

Denúncia formalizada perante a Vigilância Sanitária competente para fiscalização do estoque de vossas dependências;

Registro de Boletim de Ocorrência junto à Delegacia de [Editado pelo Reclame Aqui] contra o Consumidor para apuração da responsabilidade criminal;

Ajuizamento de ação cabível no Juizado Especial Cível (JEC).

Aguardo o comprovante do estorno imediato para que o litígio não se estenda às esferas judicial e policial.

No aguardo,

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