fundação banestes de seguridade social

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Jerônimo Monteiro - ES

14/08/2025 às 21:32

ID: 224570413

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Reclamação contra a Fundação Banestes (Pagamento de Pecúlio por [Editado pelo Reclame Aqui] do Sr. *****)


Venho, por meio desta, registrar reclamação contra a Fundação Banestes, em razão de exigência indevida e desarrazoada quanto à forma de assinatura de requerimento.

A Fundação determinou que os beneficiários assinassem o requerimento por meio do Portal GOV.BR, utilizando assinatura digital. Para isso, é necessário que a conta do usuário no portal atinja o nível prata, o que, na maioria dos casos, é possível mediante validação por conta bancária em instituições financeiras credenciadas.

Ocorre que o Banestes não é banco credenciado no Portal GOV.BR para elevar o nível da conta a prata por essa via. Dessa forma, a beneficiária *****, correntista do Banestes, não pôde assinar digitalmente, ao contrário dos demais requerentes que possuem conta em outras instituições financeiras credenciadas.

Reconhecendo essa limitação, a própria Fundação Banestes ofereceu como alternativ a assinatura manual com reconhecimento de firma em cartório, procedimento que foi seguido pela beneficiária de forma correta e de boa-fé.

Surpreendentemente, agora a Fundação está exigindo novamente a assinatura digital pelo Portal GOV.BR, ignorando que:

1. O Banestes não é banco credenciado para viabilizar essa assinatura;
2. A alternativa de assinatura manual com reconhecimento de firma foi apresentada pela própria Fundação como solução válida;
3. A beneficiária já cumpriu integralmente a exigência alternativa.

Tal exigência configura conduta abusiva e irrazoável, impondo obstáculo desnecessário ao exercício de direito, ferindo os princípios da boa-fé objetiva, razoabilidade e confiança legítima (art. 4, III, do Código de Defesa do Consumidor), além de criar discriminação injustificada entre beneficiários com contas em bancos diferentes.

Requeiro que a Fundação Banestes aceite de imediato o requerimento já assinado manualmente e com firma reconhecida, nos termos que ela própria indicou inicialmente, cessando qualquer exigência incompatível com as possibilidades do consumidor.