Fundacao Coppetec

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Rio de Janeiro - RJ

01/06/2022 às 13:31

ID: 144387707

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Prezados senhores desta instituição.

Eu, Alberto. Aluno da turma GGP ******* devidamente representado, orientado e amparado pela LEI N 13.*******, DE 14 DE AGOSTO DE *******.
Venho por meio desta apresentar minha insatisfação por parte do setor Financeiro desta Instituição, pelo fato de minha situação financeira acadêmica e dados pessoais terem sidos revelados via telefone na data de 01/06/******* as 10:30am,
a uma pessoa terceira que entrou contato via telefone com o setor financeiro (se passando por meu familiar). Assim, deixando exposto meus dados e valores a um desconhecido que se fez passar por um familiar, na intenção de me provocar provas
A um processo judicial (confidencial) que tenho com a mesma.
Dá parte do financeiro da NPPG a senhora tratada como Isa me confirmou em ligação, as 11:00hs via telefone na data de 01/06/*******. (Gravação da conversa já solicitada a operadora de telefone) que assim fez, passou as informações a essa pessoa sem nenhum critério de conduta referente ao sigilo e ao meu contrato que tenho com a instituição, assim ferindo todos e quaisquer princípios que me são resguardados.
Gostaria de informar a todos o fato ocorrido e informar que proíbo veementemente que vazem sejam quaisquer informações pessoais minhas. Assim como retratação.
Fato esse que em contrato já me garante isso, e claramente se configura como quebra do mesmo.
Aguardo uma posição ativa sobre o fato ocorrido por parte do responsável desta instituição.

LEI N 13.*******, DE 14 DE AGOSTO DE *******
Art. 1 Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Parágrafo único. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 2 A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
I - o respeito à privacidade;
II - a autodeterminação informativa;
III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.