Desconto de previdência complementar sem informação adequada e negativa de restituição
Não respondida
Brasília - DF
17/07/2026 às 13:45
ID: 254178877
Em 01/09/2024 passaram a ser realizados descontos em meu contracheque referentes ao Plano DF-Previdência, administrado pela DF-PREVICOM.
Ao tomar conhecimento de que se tratava de previdência complementar, solicitei o cancelamento da inscrição em 16/07/2025 e a restituição dos valores descontados. No entanto, a DF-PREVICOM negou o pedido sob o argumento de que o prazo de 90 dias para cancelamento com devolução das contribuições havia expirado, informando que os valores somente poderão ser resgatados em caso de aposentadoria ou exoneração.
Minha reclamação não se restringe ao prazo previsto na legislação, mas à ausência de informação clara, adequada e comprovável sobre a inscrição automática no plano, o prazo de 90 dias para cancelamento e a perda do direito à restituição das contribuições após esse período.
Até o momento, a DF-PREVICOM não apresentou qualquer documento que comprove que fui devidamente cientificada dessas condições. Assim, solicito que apresente os documentos que demonstrem minha ciência inequívoca da inscrição automática e de todas as suas consequências. Caso essa comprovação não exista, peço a revisão da decisão e a restituição dos valores descontados, em observância aos princípios da boa-fé, da transparência e do dever de informação.