Cobrança indevida para emissão de ementas de curso superior
Não resolvido
Araçatuba - SP
06/01/2026 às 13:44
ID: 236798433
Título da reclamação:
Cobrança indevida e abusiva para fornecimento de ementas FAC-FEA
Descrição da reclamação:
No dia 06/01/2026, solicitei por e-mail à FAC-FEA Fundação Educacional de Ensino o envio das ementas do curso de Pedagogia, no qual me formei no ano de 2020.
Em resposta, a responsável pela secretaria acadêmica informou que haveria uma cobrança de R$ 25,00 por ementa, sendo que o curso foi composto por 8 semestres, o que resultaria em um valor total elevado para a liberação de um documento acadêmico básico.
Após buscar orientação e informações, constatei que essa cobrança é indevida e ilegal, uma vez que nunca solicitei esse documento anteriormente e se trata de um direito do aluno egresso, não de um serviço adicional.
A cobrança é considerada abusiva pelos seguintes motivos:
Serviço indissociável do ensino:
As ementas fazem parte do conteúdo pedagógico do curso, assim como histórico escolar e demais documentos acadêmicos, não podendo ser tratadas como serviço extra.
Portaria MEC n 40/2007:
Considera abusiva a cobrança pela primeira via de documentos acadêmicos, que deve estar incluída nos valores já pagos durante o curso.
Resolução CNE n 01/1983:
Proíbe a cobrança de taxas para fornecimento de documentos acadêmicos, entendimento que vem sendo aplicado também a ementas e históricos.
Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90):
Garante ao consumidor o direito à informação clara e protege contra cláusulas abusivas e cobranças indevidas.
Diante do exposto, solicito:
1. A liberação gratuita das ementas do curso de Pedagogia cursado por mim;
2. A revisão dessa prática pela instituição, evitando prejuízos a outros ex-alunos;
3. Um posicionamento formal da FAC-FEA sobre a legalidade dessa cobrança.
Aguardo uma solução justa e dentro da legalidade.
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Resposta da empresa
23/01/2026 às 15:33
A FAC-FEA Fundação Educacional de Ensino acusa o recebimento de sua reclamação intitulada Cobrança indevida e abusiva para fornecimento de ementas e, após análise, presta os seguintes esclarecimentos.
A solicitação refere-se ao fornecimento de ementas das disciplinas do Curso de Pedagogia, concluído em 2020, documento distinto do diploma e do histórico escolar final, estes sim de expedição obrigatória gratuita no ato da conclusão do curso.
Esclarece-se que a Resolução CNE n 01/1983 encontra-se revogada, conforme o Parecer CNE/CES n 91/2008, não podendo fundamentar a alegada ilegalidade. Já a Portaria Normativa MEC n 40/2007, em seu art. 32, 4, veda cobrança apenas para a expedição do diploma e do histórico escolar final, não abrangendo outros documentos acadêmicos, como ementas.
Assim, a cobrança de R$ 25,00 por ementa refere-se a serviço administrativo específico, solicitado após a conclusão do curso, sendo prática permitida pela legislação vigente e compatível com o Código de Defesa do Consumidor.
Diante disso, a FAC-FEA mantém o entendimento pela legalidade da cobrança, permanecendo à disposição para o fornecimento das ementas mediante o recolhimento da taxa informada.
Consideração final do consumidor
25/01/2026 às 19:04
A cobrança é indevida
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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