Contestação de Boletos e Exigência de Exclusão de Dados e Cobranças Indevidas - Fundação Fundo Brasil de Direitos Humanos
Respondida
Brasília - DF
10/06/2026 às 11:00
ID: 251004385
Venho por meio desta formalizar minha total contestação quanto aos boletos emitidos em meu CPF: ***** via DDA por esta Fundação Fundo Brasil de Direitos Humanos, CNPJ: 07.922.437/0001-21. Esclareço que inexiste qualquer relação jurídica, contratual ou comercial entre as partes que justifique tal emissão.
A utilização dos meus dados pessoais sem consentimento e a emissão de cobrança sem causa legítima configuram ato de má-fé e infração à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018). Diante disso, exijo:
A exclusão imediata do referido boleto e de qualquer débito associado ao meu CPF, bem como a exclusão dos meus dados de qualquer base de dados que possuam;
Esclarecimentos precisos sobre a origem dos meus dados e a base legal utilizada para o tratamento destes;
A interrupção definitiva de qualquer tentativa de cobrança.
Informo que, caso a baixa não seja confirmada em até 48 horas, tomarei as medidas legais cabíveis, incluindo o ajuizamento de ação por danos morais, denúncia junto à ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados e registro de boletim de ocorrência por cobrança indevida.
No aguardo de um retorno urgente.
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Resposta da empresa
10/06/2026 às 11:09
Prezado(a) Senhor(a), Igor,
Começo agradecendo pelo seu contato. Muito obrigada por nos procurar!
Peço um instante da sua atenção para explicar a notificação de boletos em seu nome, que você recebeu por meio do seu banco.
Em tempos ainda mais difíceis como estes, o apoio às organizações sociais não pode parar. O trabalho das pessoas e organizações que apoiamos não acontecem uma única vez. Elas lutam diariamente pelos seus direitos e não medem esforços para transformar nossa sociedade, em busca de um Brasil mais justo e igualitário.
Por isso, a emissão deste boleto é um pedido de ajuda a você, que já participou de nossas campanhas digitais em algum momento. Por esse motivo, você recebeu ou receberá uma carta explicativa contando mais sobre o nosso trabalho e, também, o boleto de doação facultativo impresso. Não há qualquer consequência em não o pagar.
É importante reforçar que este boleto não está programado para débito automático, nem gera negativação.
Pedimos desculpas por qualquer inconveniente causado. Informamos que já realizamos a exclusão dos seus dados de nossa base de contatos. No entanto, é possível que ainda seja enviada uma última correspondência, em razão de materiais que já estão em produção e não podem ser interrompidos. Após esse período, não haverá novas emissões.
Adicionalmente, gostaríamos de informar que o boleto mencionado nesta solicitação já foi cancelado.
Caso tenha outras dúvidas, estamos à disposição para ajudá-lo(a).
Atenciosamente,
Equipe Fundo Brasil
E-mail: [email protected]
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