Contestação de boletos emitidos via DDA sem relação jurídica e solicitação de exclusão de dados e cobranças
Respondida
Santo André - SP
20/05/2026 às 02:47
ID: 249146303
Prezados,
Venho por meio desta formalizar minha total contestação quanto aos boletos emitidos em meu CPF: ***** via DDA por esta Fundação Fundo Brasil de Direitos Humanos, CNPJ: 07.922.437/0001-21. Esclareço que inexiste qualquer relação jurídica, contratual ou comercial entre as partes que justifique tal emissão.
A utilização dos meus dados pessoais sem consentimento e a emissão de cobrança sem causa legítima configuram ato de má-fé e infração à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018). Diante disso, exijo:
A exclusão imediata do referido boleto e de qualquer débito associado ao meu CPF, bem como a exclusão dos meus dados de qualquer base de dados que possuam;
Esclarecimentos precisos sobre a origem dos meus dados e a base legal utilizada para o tratamento destes;
A interrupção definitiva de qualquer tentativa de cobrança.
Informo que, caso a baixa não seja confirmada em até 48 horas, tomarei as medidas legais cabíveis, incluindo o ajuizamento de ação por danos morais, denúncia junto à ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados e registro de boletim de ocorrência por cobrança indevida.
No aguardo de um retorno urgente.
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Resposta da empresa
20/05/2026 às 11:12
Prezado(a) Senhor(a), Renata,
Começo agradecendo pelo seu contato. Muito obrigada por nos procurar!
Para garantir a continuação de suas atividades, as organizações sem fins lucrativos recorrem a parceiros, que identificam em seus bancos de dados os perfis de pessoas conectadas com causas sociais importantes.
A partir dessas indicações, nós do Fundo Brasil encaminhamos comunicações especiais para convidar pessoas como você a contribuir com essas causas. Por esse motivo, você recebeu ou receberá uma carta explicativa contando mais sobre o nosso trabalho e, também, o boleto de doação facultativo impresso. Não há qualquer consequência em não o pagar.
É importante reforçar que este boleto não está programado para débito automático, nem gera negativação.
Pedimos desculpas por qualquer inconveniente causado. Informamos que já realizamos a exclusão dos seus dados de nossa base de contatos. No entanto, é possível que ainda seja enviada uma última correspondência, em razão de materiais que já estão em produção e não podem ser interrompidos. Após esse período, não haverá novas emissões.
Adicionalmente, gostaríamos de informar que o boleto mencionado nesta solicitação já foi cancelado.
Caso tenha outras dúvidas, estamos à disposição para ajudá-lo(a).
Atenciosamente,
Equipe Fundo Brasil
E-mail: [email protected]
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