Solicitação de baixa de cobranças prescritas com mais de 5 anos.

Respondida
Duque de Caxias - RJ
20/08/2026 às 07:49
ID: 256928275
Existe cobranças com mas de 5 anos sendo feitas.Por decisão recente do STJ, estás dívidas já estão prescritas e não podem ser mais cobradas solicito a baixa de todas.
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Resposta da empresa
21/08/2026 às 15:00
Brasília, 21 de agosto de 2026
Sr. Felipe Alves de S da Silva,
Em atenção à demanda registrada no site Reclame Aqui em 20/08/2026, sob o protocolo n *****, analisamos a sua solicitação, bem como o histórico do contrato de Crédito Simples firmado em 29/04/2014, no valor de R$ 3.545,69 e no prazo de 09 meses. No entanto, identificamos o pagamento de apenas 02 prestações.
Informamos que esta pendência não consta no cadastro de negativação da Serasa, o que significa que não é visível para que terceiros visualizem ao consultar seu CPF.
Em conformidade com a legislação vigente, dívidas vencidas há mais de cinco anos não podem ser incluídas no cadastro de inadimplentes, como Serasa ou outros órgãos de proteção ao crédito. Reforçamos que esta prática é rigorosamente seguida por nossa instituição.
Sobre a questão da prescrição e a exibição da dívida em plataformas de negociação, esclarecemos que:
No REsp 2.103.726/SP, o STJ reconheceu que a inclusão da dívida prescrita em plataformas como o Serasa Limpa Nome não configura cobrança, pois trata-se de um ambiente de negociação voluntária, acessado pelo próprio consumidor, sem impacto direto no score ou exposição pública. [www.stj.jus.br]
Atualmente, temos uma parceria com o serviço de negociação da Serasa Limpa Nome, onde está disponível uma proposta especial de quitação no valor de R$ 150,00, permitindo regularizar a situação deste contrato com condições facilitadas. Caso haja interesse na regularização basta acessar o site www.serasa.com.br.
Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais através da nossa Gerência de Cobrança e Recuperação de Crédito - GECOR: 0800 061 1043 das 9h às 17h, horário de Brasília.
Atenciosamente,
Fundação Habitacional do Exército - FHE