Fundação La Salle

Reclamar dessa empresa

Pelotas - RS

13/12/2025 às 10:12

ID: 234658979

Em 07/12/2025, solicitei à Fundação La Salle, cópias dos cadernos de provas objetiva e discursiva do concurso público para procurador municipal do Município de Santa Maria, aplicadas no início do ano. O referido concurso foi organizado pela Fundação La Salle, que foi contratada (e paga) pelo ente público para realização do certame. Eis que fui surpreendida pela seguinte resposta lorpa: "A Fundação La Salle atualmente não disponibiliza provas de processos seletivos públicos."
Insisti na solicitação, valendo-me de argumentos legais, mencionando, inclusive a Lei de Acesso a Informação, mas a referida instituição (ou quem responde aos e-mails), dotada de extrema insipiência, retornou:
"A Fundação La Salle informa que as provas objetivas de concursos públicos realizados por esta Fundação, tem a devida publicidade pelo ato de sua aplicação, onde os candidatos inscritos nos certames têm o livre acesso, vindo a usar e/ou divulgar a seu contento, sendo que não fazemos nenhuma restrição sobre a matéria.
Entretanto, não temos, em absoluto, nenhuma obrigatoriedade de disponibilizar ou fornecer material de propriedade intelectual desta Fundação a terceiros.
Salientamos, ainda, que a Fundação La Salle é uma entidade de direito privado, fato que a reserva plenos direitos de atuar nos termos de suas políticas institucionais."

A Fundação La Salle, mesmo tendo sido remunerada por recursos públicos, está em flagrante desrespeito à norma regulamentadora de acesso à informação, bem como aos princípios da boa fé, transparência, publicidade aplicada no presente caso devido ao recebimento de recursos públicos.

Por todo o exposto, apresento esta reclamação a fim de que todos tomem conhecimento da ilegalidade praticada pela Fundação La Salle ao negar acesso a documento público por natureza e a própria instituição tome as devidas providências para seja observada a legislação, especialmente a Lei de Acesso à Informação, e com os princípios administrativos que regem a atuação de entidades contratadas pelo Poder Público, e que
cumpra o dever legal e disponibilize os cadernos de prova objetiva e discursiva aplicados no concurso público para Procurador Municipal do Município de Santa Maria, permitindo o pleno exercício do direito de acesso à informação, da transparência e do controle social.