Redução Indevida de Cota Mensal do Vale Social
Não respondida
São Gonçalo - RJ
22/06/2026 às 17:03
ID: 252026013
Prezado(a)s, boa tarde.
Meu nome é *****, inscrito sob o CPF ***** e portador do cartão Vale Social n *****.
Venho por meio deste canal formalizar uma reclamação de extrema urgência devido à redução arbitrária e ilegal da minha cota de passagens mensais após o processo de renovação do meu benefício.
Anteriormente, eu recebia uma cota de 20 passagens mensais. No entanto, após a última renovação, o sistema passou a liberar apenas 10 passagens por mês. Destaca-se que o laudo médico encontra-se corretamente no preenchimento do CID e demais informações.
Ressalto que este quantitativo descumpre flagrantemente a Lei Estadual n 9.720/2022, que alterou a Lei n 4.510/2005. A referida legislação estabelece que as pessoas vivendo com HIV/AIDS têm direito a um piso mínimo de 60 passagens mensais para assegurar o deslocamento ao tratamento médico continuado. A liberação de apenas 10 passagens inviabiliza por completo o meu direito constitucional à saúde e à continuidade do tratamento.
Há meses venho tentando resolver este erro administrativo por e-mail e por telefone, buscando uma solução amigavel. Infelizmente, até o momento, não obtive nenhum retorno efetivo ou solução para o problema, o que configura total descaso com o cidadão dependente deste serviço essencial.
Diante do exposto, solicito:
1) A imediata retificação e readequação da minha cota mensal de passagens para o limite legal (respeitando o piso de 60 passagens estabelecido pela Lei 9.720/2022);
2) A resposta formal a este requerimento no prazo legal de atendimento ao cidadão.
Na ausência de solução administrativa e de resposta aos reiterados contatos já realizados, informo que adotarei as medidas cabíveis junto aos órgãos competentes de controle e defesa de direitos, a fim de assegurar o cumprimento da legislação vigente e a preservação do meu direito ao tratamento adequado.
Certo de contar com a atenção e a sensibilidade dessa Secretaria, aguardo uma solução urgente para o caso.