Demora na emissão de histórico escolar
Não respondida
Santa Luzia - MG
12/08/2026 às 15:13
ID: 256294085
Título: URGENTE Falta de emissão de Histórico Escolar há mais de 6 meses. Prejuízo financeiro direto (lucro cessante) e violação ao CDC.
Texto:
Prezados,
Sou formada pelo Centro Universitário Izabela Hendrix (turma de 2008) e, atualmente, servidora pública municipal concursada. Necessito com urgência do meu Histórico Escolar para comprovar titulação junto ao RH da Prefeitura, visando à concessão de bonificação salarial a que tenho direito.
Na ocasião da colação de grau, já havia sido cobrada taxa para entrega do diploma no respectivo canudo. Contudo, ao apresentar o documento, constatei que o verso do diploma contém apenas a referência ao livro e folha de registro, sendo imprescindível a apresentação do histórico escolar para fins de progressão funcional.
Com o encerramento das atividades do Centro Universitário Izabela Hendrix, fui informada em 26/01/2026 de que a Dom Helder Câmara detém a guarda do acervo acadêmico e é a responsável pela emissão dos documentos.
Desde então, venho enfrentando absoluta inércia por parte de vossos setores. Realizei solicitação formal presencialmente na unidade (orientada a enviar e-mail), bem como envios eletrônicos nos meses de janeiro, março, junho e julho. Embora tenham confirmado o recebimento das mensagens, até a presente data não obtive qualquer previsão de entrega ou efetiva expedição do documento. As tentativas de contato telefônico foram infrutíferas, sob a justificativa de que o atendimento é restrito ao e-mail, o que evidencia a falta de canal adequado para solução do problema.
Da violação aos meus direitos:
A conduta da mantenedora viola o disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), notadamente os arts. 6, incisos III e VIII (direito à informação e à prestação de serviço adequada) e 22 (dever de prestar serviços eficientes). O prazo razoável para a apresentação de documentos acadêmicos é de, no máximo, 30 (trinta) dias, sendo que extrapolei sobremaneira esse limite.
Além do dano moral in re ipsa (pela angústia e desassistência), resta configurado o dano material direto (lucro cessante), eis que a ausência do documento está obstaculizando a percepção da bonificação funcional a que faço jus, causando-me prejuízo financeiro mensal irreparável enquanto perdurar a omissão.
Diante do exposto, notifico formalmente a Instituição Dom Helder Câmara para que, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, apresente a previsão concreta de entrega ou envie, de uma vez por todas, o meu Histórico Escolar, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis (Mandado de Segurança/Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência), além do ajuizamento de ação indenizatória por danos materiais e morais, sem prejuízo de representação junto ao Ministério Público e à Secretaria de Educação Superior (MEC).
Aguardo posicionamento célere e efetivo.