FUNDACAO UNIVERSITARIA IBEROAMERICANA

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Salvador - BA

03/06/2026 às 09:46

ID: 250421705

Concluí o Mestrado em Direito e Negócios Internacionais oferecido pela FUNIBER em parceria com a Universidad Europea del Atlántico (UNEATLANTICO). Ao longo de todo o curso, jamais fui informado, de forma clara e transparente, sobre qualquer cobrança adicional para a emissão do diploma ao término do curso.
Somente após a conclusão, recebi um e-mail cobrando o valor de R$ 4.895,00 para receber o diploma documento que é meu direito como concluinte, garantido pelo art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n 9.394/96). O e-mail ainda informa que o valor é "sujeito a alteração sem aviso prévio", o que configura cláusula potestativa abusiva.
Destaco que esta cobrança:
1. Não consta no contrato firmado entre as partes, violando o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a vinculação do consumidor a obrigações das quais não teve conhecimento prévio;
2. Configura cláusula abusiva nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV e XII do CDC, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada;
3. Constitui prática abusiva ao condicionar a entrega de documento essencial o diploma a pagamento não previsto contratualmente, em violação ao art. 39, I do CDC;
4. Caracteriza publicidade enganosa por omissão (art. 37, 3 do CDC), pois a informação sobre esse custo foi deliberadamente omitida durante toda a vigência do curso.
A cobrança ocorre justamente no momento em que não tenho mais poder de escolha, após anos de dedicação e conclusão do curso comportamento oportunista e desrespeitoso com o consumidor.
Solicito:
O cancelamento imediato desta cobrança;
A emissão do diploma sem qualquer custo adicional não previsto em contrato;
Resposta formal no prazo de 5 dias úteis.
Caso não haja resolução satisfatória, registrarei reclamação formal no Consumidor.gov.br, no PROCON e no MEC, além de avaliar medidas judiciais no Juizado Especial Cível.

USUÁRIO : *****
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