FUNIBER Brasil - Cobrança Abusiva e Discriminatória por Apostilamento de Diploma e Envio de Documentos

Question

Concluí o Mestrado em Direito e Negócios Internacionais pela FUNIBER Brasil. Ao solicitar meus documentos, recebi a seguinte tabela de cobranças:

Diploma e histórico simples: Gratuito
Apostilamento do diploma: R$ 2.500,00
Pacote revalida apostilado: R$ 1.650,00
Taxas de envio: R$ 495,00
Total exigido: R$ 4.645,00

Ao pesquisar no Reclame Aqui, identifiquei um padrão extremamente grave: alunos que reclamaram publicamente relatam que a FUNIBER retirou ou reduziu as cobranças. Já os alunos que não reclamam continuam sendo cobrados normalmente pelos valores abusivos.
Isso não é exceção é política comercial. Cobrar o mesmo serviço por preços diferentes conforme o consumidor reclama ou não configura, nos termos do art. 39, X do CDC, prática comercial abusiva, além de tratamento discriminatório entre consumidores em situação idêntica vedado pelo art. 6, II do CDC.
Reforço: apostilar um diploma em qualquer cartório credenciado no Brasil custa entre R$ 100 e R$ 250, conforme tabela oficial de emolumentos dos Tribunais de Justiça. A cobrança de R$ 2.500,00 representa sobrepreço superior a 900% enriquecimento ilícito nos termos do art. 884 do Código Civil.
Destaco ainda que todo aluno formado no exterior é obrigado por lei a revalidar o diploma para exercer a profissão no Brasil (art. 48, 2 da Lei n 9.394/1996 LDB). Para revalidar, o diploma precisa estar apostilado (Convenção de Haia Decreto n 8.660/2016). Ou seja: a FUNIBER cobra R$ 2.500,00 por um serviço obrigatório que custa R$ 250,00 em cartório, tornando o acesso ao mercado de trabalho refém de uma cobrança abusiva.
Mesmo após tomar conhecimento de reclamações anteriores nesta plataforma e após o envio de notificação extrajudicial formal, a FUNIBER permanece solicitando os mesmos valores abusivos, sem qualquer revisão ou justificativa de custo.
EXIJO:

Entrega gratuita do diploma e histórico escolar, conforme já confirmado pela própria instituição por mensagem eletrônica.
Cobrança pelo apostilamento com base no valor real praticado em cartório (máximo R$ 250,00), sem sobrepreço.
Tratamento igualitário a todos os alunos não apenas aos que reclamam publicamente.

Base legal: Art. 39, I, V e X do CDC | Art. 6, II do CDC | Art. 51, IV do CDC | Art. 884 do Código Civil | Art. 48, 2 da LDB (Lei n 9.394/1996)