Fundatec

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Porto Alegre - RS

13/07/2026 às 06:58

ID: 253734675

Fundatec altera edital excluindo cargos após inscrições pagas e nega direito de escolha ao candidato


Venho manifestar minha profunda indignação com a postura da Fundatec na organização do Concurso Público da Polícia Penal do Rio Grande do Sul.

Sou o candidato, efetuei regularmente a inscrição e o pagamento da taxa para o cargo escolhido, confiando nas regras estabelecidas no Edital de Abertura. Ocorre que, por meio do Edital de Retificação n 06, a banca organizadora simplesmente excluiu o cargo para o qual eu estava inscrito.

Essa medida drástica fere de [Editado pelo Reclame Aqui] o próprio regulamento do concurso. O item 3.1.13.1 do Edital de Abertura é categórico ao afirmar que "É vedada qualquer alteração posterior ao pagamento da taxa de inscrição, incluindo o cargo". Se a regra de imutabilidade vincula e obriga o candidato, ela deve, por obrigação legal e boa-fé, vincular também a Administração Pública e a banca organizadora. A exclusão unilateral do objeto do concurso após o recebimento dos valores é um absurdo jurídico.

Para agravar a situação, não houve qualquer tipo de notificação direta (seja por e-mail ou mensagem), contrariando o princípio da razoabilidade e da publicidade. Fui prejudicado pela própria banca e pela Administração.