Fundatec

Reclamar dessa empresa

Porto Alegre - RS

17/07/2026 às 00:30

ID: 254138395

Venho solicitar a restituição do valor correspondente a um pagamento realizado indevidamente referente à taxa de inscrição do concurso público organizado por essa instituição.

Por equívoco, efetuei o pagamento de dois boletos distintos, ambos relacionados ao mesmo concurso público. Entretanto, apenas uma inscrição foi efetivamente utilizada, não tendo havido a prestação de um segundo serviço que justificasse a retenção da outra taxa.

Dessa forma, a manutenção do valor pago em excesso configura enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil, que estabelece:

"Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários."

Assim, solicito a restituição do valor pago indevidamente, no prazo de 10 (dez) dias, mediante depósito ou Pix em conta de minha titularidade.


Atenciosamente,