Protesto ilegal em CPF mesmo após quitação integral do débito

Question

Prezados,
Venho registrar esta reclamação contra a LECCA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e sua parceira plataforma digital NOVERDE, em decorrência da manutenção ilegal de um protesto em meu CPF (*****), mesmo após a quitação integral do débito por meio de acordo oficial na plataforma Limpa Nome do Serasa.
No dia 15/05/2026, realizei o pagamento à vista via PIX no valor acordado para liquidação do título número ***** (Cédula de Crédito Bancário - CBI). O pagamento foi compensado instantaneamente.
Na mesma data, contatei a NoVerde informando a quitação, e foi me dado o prazo abusivo de 10 dias úteis para a disponibilização da anuência eletrônica. Esse prazo expirou integralmente.
Conforme relatório de consulta simples emitido pelo Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Jacupiranga - SP (Protocolo n *****), o protesto lavrado em 16/11/2021 permanece ativo e com status "PROTESTADO".
A jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina o prazo máximo de 5 dias úteis para que o credor providencie a baixa da restrição após o pagamento. A permanência do protesto restringe indevidamente meu crédito e configura flagrante falha na prestação de serviços financeiros.
Diante do exposto, exijo:
1. O envio imediato da Anuência Eletrônica de cancelamento do protesto referente ao título ***** para o sistema CRA/Cenprot do Cartório de Jacupiranga-SP, liberando o meu CPF para que eu possa recolher às custas de cancelamento devidas.
Anexo a esta reclamação o comprovante do Pix, o termo do acordo do Serasa e o relatório atualizado do cartório comprovando que o nome permanece protestado.