Inclusão indevida de restrição no CPF referente a dívida não reconhecida
Não respondida
Araguaína - TO
16/06/2026 às 11:06
ID: 251521991
Venho por meio desta registrar reclamação contra a empresa FIDC NPL2, responsável por inserir uma restrição em meu CPF junto ao Serasa no valor de R$ 458,71 (Origem *****), com vencimento em 16/09/2021 e R$ 283,16, com vencimento em 14/01/2022 (Origem *****)
Ocorre que não reconheço a referida dívida, não tendo firmado qualquer relação contratual com a empresa mencionada.
Ressalto que, conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 6, III e art. 43, 2), é obrigação do fornecedor garantir a transparência das informações e a veracidade dos registros realizados em cadastros de inadimplentes.
Dessa forma, solicito:
* A comprovação formal da origem da dívida, incluindo:
* Contrato assinado;
* Identificação da empresa credora original;
* Documento que comprove a cessão do crédito ao FIDC;
* Prova de vínculo com meu CPF;
Na ausência de comprovação, exijo a exclusão imediata da negativação, sob pena de caracterização de inscrição indevida.
Destaco que a manutenção de apontamento sem lastro documental configura prática abusiva e pode ensejar indenização por danos morais, conforme entendimento consolidado dos tribunais.
Caso não haja solução, informo que adotarei as medidas cabíveis, incluindo reclamação junto ao Procon e ajuizamento de ação judicial.
Aguardo solução urgente.