Cobrança indevida de dívida sem comprovação de contrato ou cessão de crédito.
Não respondida
Faxinal - PR
30/05/2026 às 06:52
ID: 250096663
REFERIDA empresa esta realizando cobrança indevida referente a suposta dívida que me é atribuída.
A cobrança realizada mostra-se irregular, uma vez que jamais foi apresentado contrato assinado ou qualquer documento capaz de demonstrar a origem, constituição e legitimidade da obrigação alegada.
Além disso, a empresa informa ter adquirido o crédito de terceiro, porém não apresentou qualquer instrumento de cessão de crédito ou comprovação de que houve a regular notificação do consumidor acerca da transferência da dívida, em afronta ao artigo 290 do Código Civil, segundo o qual a cessão de crédito somente produz efeitos em relação ao devedor após sua ciência.
Dessa forma, REQUEIRO:
1. A imediata suspensão das cobranças realizadas;
2. A apresentação integral do contrato que deu origem ao débito;
3. A comprovação da cessão de crédito e da regular notificação ao consumidor;
4. A exclusão de eventual apontamento restritivo realizado em cadastros de inadimplentes, caso existente;
5. O envio de resposta formal no prazo legal.
Por fim, ressalto que a ausência de comprovação documental da dívida e da regular cessão do crédito poderá ensejar a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.