Cobrança indevida e manutenção de registro negativo indevido no CPF

Não respondida
Rio de Janeiro - RJ
08/07/2026 às 22:17
ID: 253458333
Prezados,
Venho, por meio desta, apresentar reclamação formal acerca da manutenção de registro negativo em meu CPF junto aos órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SPC e congêneres), referente a suposta dívida originada anteriormente ao ano de 2021.
Considerando que a legislação brasileira estabelece limites para a manutenção de registros restritivos, bem como exige a legitimidade, transparência e comprovação da origem das cobranças realizadas, solicito a imediata análise do presente caso.
Para fins de esclarecimento e exercício do meu direito à informação, requer-se:
Cópia integral do contrato ou documento que deu origem à suposta dívida;
Demonstrativo detalhado da evolução do débito, contendo memória de cálculo, encargos, juros, multas e demais acréscimos eventualmente aplicados;
Comprovação documental da legitimidade da cobrança e da eventual cessão do crédito, caso a dívida tenha sido adquirida por empresa de recuperação de crédito;
Comprovação da regularidade da manutenção do apontamento nos cadastros restritivos;
Imediata exclusão do apontamento negativo, caso não seja apresentada documentação hábil e suficiente para comprovar a existência, exigibilidade e legalidade da dívida.
Destaco que a manutenção de registro negativo sem a devida comprovação documental ou em desacordo com os limites legais pode caracterizar prática abusiva, sujeitando o responsável às medidas administrativas e judiciais cabíveis, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Solicito resposta formal dentro do prazo legal, acompanhada de toda a documentação pertinente.
Na ausência de solução adequada, reservo-me o direito de adotar as medidas cabíveis perante os órgãos de defesa do consumidor, plataformas de mediação de conflitos e Poder Judiciário.
Atenciosamente,
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