FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS NAO PADRONIZADOS NPL MASSIFICADO

Reclamar dessa empresa

Maricá - RJ

10/06/2026 às 14:45

ID: 251033763

Prezados,

Venho formalmente contestar a dívida atribuída ao meu nome, vinculada ao FIDC MASSIFICADO I, conforme dados abaixo, uma vez que NÃO reconheço esse débito, jamais firmei contrato válido com essa empresa e nunca autorizei qualquer operação que gere tal cobrança.

Informações da suposta dívida:

Credor: FIDC MASSIFICADO I

Data do vencimento: 20/10/2022

Valor: R$ 21.520,05

CNPJ: *****

Contrato: *****

Reforço que NÃO possuo dívidas com essa empresa e que a negativação ocorreu de maneira indevida e ilegal, causando dano direto ao meu nome e à minha vida financeira.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A CONTESTAÇÃO

Segue abaixo os principais pontos de lei que se aplicam ao caso:

1. Código de Defesa do Consumidor CDC
Art. 42 Cobrança Indevida

O consumidor não pode ser cobrado por dívida que não existe ou que não reconhece.
Além disso, o consumidor tem direito a repetição do indébito em dobro, caso tenha havido pagamento indevido.

Art. 39, V Prática Abusiva

É proibido exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, como a negativação por dívida inexistente.

Art. 43 Banco de Dados e Informações

Informações negativas devem ser verdadeiras, corretas e comprovadas.
Se não houver prova da dívida, a negativação é ilegal e deve ser removida imediatamente.

Art. 6 Direitos Básicos do Consumidor

O consumidor tem direito a:

Informação adequada e clara;

Correção imediata de práticas abusivas;

Proteção contra cobranças injustas.

2. Necessidade de Comprovação da Dívida

Segundo entendimento consolidado pelos tribunais, cabe ao credor comprovar a existência da dívida, apresentando:

Contrato assinado

Comprovante de contratação

Histórico de pagamento

Origem do débito

A falta desses documentos torna a negativação nula, conforme Art. 373, II, do CPC.

3. Dano Moral (Súmula 385 e Súmula 359 do STJ)

A negativação indevida gera direito à indenização por danos morais, pois atinge diretamente o nome e a reputação do consumidor.

Diante disso, EXIJO:

A retirada imediata da negativação do meu CPF, já que não existe dívida válida.

O envio de todos os documentos que comprovem a origem e a legitimidade do suposto contrato numero *****
Caso não seja apresentada comprovação, o cancelamento completo da cobrança.

A regularização urgente do meu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito.