Negativação Indevida por Cessão de Crédito sem Notificação Adequada

Question

Com fundamento no Tema 91 do IRDR n 1.0000.22.157099-7/002, admitido pelo TJMG, o qual reforça a necessidade de tentativas de solução extrajudicial como etapa prévia essencial em litígios, apresento esta reclamação em nome de meu cliente, Sr. ***** conforme poderes conferidos por procuração anexa. Meu cliente possuía uma dívida com outra empresa, sem qualquer notificação, foi surpreendido ao descobrir que o crédito foi cedido à FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS NAO PADRONIZADOS NPL MASSIFICADO , que realizou uma negativação indevida de seu nome perante o contrato de numero *****. Destaco que, conforme o art. 286 do Código Civil, a cessão de crédito exige que o devedor cedido seja devidamente notificado, a fim de que possa se informar sobre o novo credor e direcionar corretamente os pagamentos. Ressalto que esta reclamação está amparada em uma procuração específica, em conformidade com os termos de uso da plataforma, os quais vedam a realização de cadastros ou reclamações por terceiros sem a autorização expressa do representado. A procuração é o documento legal que confere ao outorgado, neste caso, nosso escritório, plenos poderes para representar os interesses do outorgante, Sr. ***** , em tratativas como esta. Diante dos fatos expostos, solicitamos que a FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS NAO PADRONIZADOS NPL MASSIFICADO tome as providências necessárias para corrigir a negativação indevida e regularizar sua comunicação com o devedor, promovendo a devida transparência quanto ao processo de cessão. Aguardamos um retorno no prazo de cinco dias úteis, visando à solução extrajudicial da questão. Na ausência de resposta satisfatória, serão adotadas as medidas judiciais cabíveis para resguardar os direitos do Sr. *****.

Atenciosamente, Dra. ***** OAB ***** Padilha dos Santos Advogados e Associados Contato: *****