Funerária Angelus

Reclamar dessa empresa

Porto Alegre - RS

28/02/2026 às 18:54

ID: 241962987

Venho registrar neste canal a minha insatisfação com a Funerária Angelus referente à não emissão da nota fiscal pelos serviços funerários e de cremação de meu pai, *****, realizados em 29 de janeiro de 2026.

O pagamento foi integralmente realizado pela pagante *****, portadora do CPF n *****, que arcou com os gastos e necessita da nota fiscal para comprovação da despesa. Mesmo após diversos contatos e protocolos registrados, a empresa insiste em não emitir a nota fiscal, o que prejudica diretamente o consumidor.

Os atendimentos foram registrados sob os protocolos ***** e *****, nos quais solicitei de forma clara a emissão da nota fiscal, sem qualquer retorno satisfatório por parte da empresa.

Ressalto que, de acordo com a Lei Federal n 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o fornecedor é obrigado a fornecer ao consumidor, entre outros, informações corretas, claras e adequadas sobre características, qualidade, quantidade, composição, preço e garantia dos produtos e serviços, o que inclui a emissão da nota fiscal como comprovante de prestação de serviço. Além disso, a Lei n 8.846, de 21 de janeiro de 1994, estabelece a obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais para comprovar a prestação de serviços, inclusive em ambiente eletrônico. Assim, a ausência de nota fiscal pelos serviços de cremação e óbito realizados configura descumprimento dessa obrigação, inviabilizando a regularidade e a comprovação da despesa pelo consumidor. A ausência desse documento configura descumprimento da obrigação legal e violação aos direitos do consumidor.