Funesbom

Reclamar dessa empresa

Salvador - BA

02/07/2026 às 00:28

ID: 252870217

Venho, por meio desta, registrar reclamação formal em razão da emissão de boleto em nome do FUNESBOM, no valor de R$ 58,50, destinado ao meu CNPJ.

Meu estabelecimento possui CNPJ registrado no Estado do Amazonas, não possuindo qualquer inscrição estadual, estabelecimento, atividade econômica ou obrigação tributária vinculada ao Estado do Rio de Janeiro que justifique essa cobrança.

A emissão desse boleto configura cobrança sem demonstração de fundamento legal ou da existência de relação jurídica entre as partes, violando princípios da legalidade e da boa-fé administrativa.

Nos termos do art. 5, inciso II, da Constituição Federal, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Assim, não há obrigação de pagamento sem previsão legal específica e aplicável ao meu caso.

Além disso, o Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 6, III, e 39, V, assegura o direito à informação clara e proíbe a exigência de vantagem manifestamente excessiva ou cobranças sem respaldo. Ainda, o art. 42 determina que o consumidor não pode ser exposto a cobrança indevida ou constrangimento.

Dessa forma, requeiro:

1. O cancelamento imediato da cobrança;
2. A exclusão do meu CNPJ de qualquer cadastro relacionado a essa obrigação;
3. A confirmação, por escrito, de que não existe débito pendente em nome da minha empresa perante o FUNESBOM;
4. A indicação expressa da base legal que eventualmente fundamentaria essa cobrança, caso insistam em sua exigibilidade.

Na ausência de solução, adotarei as medidas cabíveis junto aos órgãos competentes, inclusive Procon, Ouvidoria, Ministério Público, e, se necessário, o Poder Judiciário, para resguardar meus direitos.