Não devolve os valores de adesão automática no prazo, infringindo a Resolução CNPC 60/24

Question

Solicitei cancelamento da adesão automática feita pelo meu órgão em 05/11/2025. Passados os 60 dias do prazo legal para devolução, garantidos por direito através da resolução CNC n60/2024, ainda não recebi os valores. Essa semana questionei sobre o motivo da não devolução via email e não obtive resposta.

Em contato via whatsapp, foi informado que haviam sido devolvidos em 18/12/25. Porém essa informação não há como ser verídica pois tenho email recebido em 19/12/2025 informado que os valores a serem devolvidos em 18/12/25 seriam apenas os referentes à contribuição do mês 10/25 e não a totalidade de minhas contribuições. Nesse mesmo email falaram que ainda não constava no sistema deles os valores do mês 11/25 (normal + 13), mas que fariam a devolução no prazo e seguindo a legislação, o qual não fizeram.

Além do fato de a pessoa responsável pelo atendimento de hoje ter dado várias informações incorretas e desencontradas, informando valores divergentes e mudando a informação dos valores a todo momento.

Para demonstrar como a Funpresp está infringindo a lei, além de estar perdida no tratamento da minha situação, com informações desconexas, colo aqui trecho do que foi escrito no email em 19/12: Quanto à competência de novembro/2025, reiteramos que os valores ainda não constam nos sistemas da Funpresp. Tão logo sejam recebidos, serão igualmente incluídos em lote de devolução ao patrocinador, também em estrita observância à Resolução CNPC n 60/2024.

Primeiro que na página do participante, os valores da competência 11/25 aparecem no extrato desde 02/12/25, mas de qualquer forma, passou-se o prazo legal e, como já imaginava, a Funpresp não devolveu os valores descontados, ou aparentemente devolveu apenas parcialmente referente à competência 10/25, subvertendo meu direito garantido pela resolução de receber em até 60 dias contadas da data da desistência.

Já tentei contato via email, via whatsapp e farei minha última tentativa via administrativa por aqui na garantia do que me é por direito. Enquanto isso, o dinheiro descontado permanece imobilizado desde outubro.

Accepted Answer

Olá, Eduardo,

Recebemos o seu registro e agradecemos a oportunidade de prestar os devidos esclarecimentos.

Identificamos que sua desistência do plano foi formalizada em 05/11/2025.

De acordo com a Resolução CNPC n 60/2024, a Funpresp realiza a devolução das contribuições diretamente ao órgão patrocinador, que é o responsável por efetuar o repasse dos valores ao servidor. Dessa forma, a Funpresp devolve os valores ao seu órgão de atuação, e é esse órgão quem deve realizar o crédito em sua conta. Para acompanhar o andamento desse repasse, orientamos que entre em contato com o setor de Recursos Humanos ou de Pagamentos do seu órgão.

As devoluções realizadas pela Funpresp ocorreram nas seguintes datas: em 18/12/2025, foi realizada a devolução ao seu órgão, referente às contribuições de sua parte e da parte patronal. Na ocasião, as contribuições relativas à competência de novembro/2025 ainda não haviam sido registradas nos sistemas da Funpresp, o que impossibilitou sua inclusão nesse lote. Em 05/01/2026, foi realizada nova devolução ao seu órgão, contemplando as contribuições que não haviam sido incluídas anteriormente.

Os valores referentes a cada devolução foram detalhados no e-mail em resposta ao protocolo *****, contendo as informações completas sobre o que foi devolvido.

Permanecemos à disposição para esclarecimentos adicionais por meio dos nossos canais oficiais: www.funpresp.com.br/faleconosco

Atenciosamente,
Atendimento Funpresp-Exe

Não devolve os valores de adesão automática no prazo, infringindo a Resolução CNPC 60/24

Resposta da empresa

Consideração final do consumidor