NÃO ME PERMITEM CANCELAR A COBRANÇA COMPULSÓRIA DA FUNPRESP

Question

Eu estou solicitando o cancelamento da adesão COMPULSÓRIA E AUTOMÁTICA da FUNPRESP de meu contracheque, visto que não tenho interesse em previdência complementar EM QUALQUER TEMPO, como diz a lei. Fui informado pela minha instituição ()Instituto Federal de Sergipe) de que não poderia realizar o cancelamento antes do primeiro desconto, o que não faz sentido, visto que eu estou me manifestando de forma antecipada de que não quero aderir ao programa e meu cadastro já foi feito no SIAPE desde o dia 10/01/*******.

Entrei em contato com a Funpresp e a atendente informou que a única forma de desistir da previdência complementar é pela Sala do Participante, bem como que o acesso à Sala somente é habilitado em até 15 dias após o primeiro desconto efetivo em contracheque .Além disso, ao tentar acesso à Sala do Participante no site da Funpresp aparece a seguinte mensagem: "Acesso desativado. Entre em contato com a central de atendimento."

Esse obstáculo criado pela funpresp para a desistência da adesão automática subverte o caráter voluntário da previdência complementar e implica desconto de verba do servidor sem seu consentimento, configurando uma postura arbitrária e ilegal.

Independentemente de haver ressarcimento futuro, não deveria sequer ocorrer um desconto indesejado da remuneração do servidor que não deseja aderir à previdência complementar.

Assim, SOLICITO a imediata desistência da adesão automática à FUNPRESP e NÃO AUTORIZO nenhum desconto relativo á essa cobrança do meu contracheque.

Accepted Answer

Olá, Cláudio!

Tudo bem?

Recebemos sua solicitação e gostaríamos de esclarecer que a adesão automática ao plano de benefícios ocorre em conformidade com a Lei 13.*******/*******, que estabelece que todos os servidores ingressantes no serviço público a partir de 05/11/*******, com remuneração acima do teto do INSS, sejam inscritos automaticamente no plano. A legislação também garante o prazo de até 90 dias, a contar da data de ingresso, para que o servidor possa solicitar a desistência.

Verificamos que, até o momento, não há registro de adesão vinculado ao seu CPF em nosso sistema. Isso indica que sua adesão pode ainda estar em processamento, aguardando a homologação pela Fundação.

Caso ocorra, ou já tenha ocorrido o desconto em seu contracheque, por gentileza, preencha o formulário que enviamos por email e nos envie assinado para nossa central através do *******, para que possamos providenciar a desistência.

Se precisar de mais informações, estamos à disposição pelos nossos canais oficiais de atendimento, ou pelo whatsapp pelo qual falamos.

Seguimos à disposição para o que for necessário.

Um abraço,

Equipe FUNPRESP-EXE

NÃO ME PERMITEM CANCELAR A COBRANÇA COMPULSÓRIA DA FUNPRESP

Resposta da empresa

Consideração final do consumidor