Recusa de documentos para benefício PCD/TEA em jogos da Seleção Brasileira pela plataforma FutebolCard

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Rio de Janeiro - RJ

29/05/2026 às 13:15

ID: 250040951

À Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e à plataforma FutebolCard,

Venho registrar reclamação formal acerca da validação de documentos para acesso aos benefícios destinados a pessoas com deficiência (PCD/TEA) nos amistosos da Seleção Brasileira.
Eu e meu filho de 2 anos possuímos diagnóstico formal de Transtorno do Espectro Autista (TEA), emitido por profissionais habilitados, com laudos válidos e suficientes para emissão da CIPTEA e da nova Carteira de Identidade, documentos oficiais reconhecidos pelo poder público.
Ainda assim, tivemos nossos documentos recusados pela plataforma, inicialmente sob alegação genérica de problemas nos documentos e, posteriormente, sob justificativa de ausência de CPF no laudo médico.
Entretanto, não existe previsão legal que obrigue a inclusão do CPF do paciente no corpo do laudo médico para comprovação do diagnóstico de TEA. O documento já contém os elementos essenciais de identificação e validação profissional, incluindo nome, CID, assinatura médica e CRM.
A exigência adicional imposta pela plataforma/organizadores, sem transparência prévia e sem fundamento legal claro, acaba criando barreiras excessivas justamente para pessoas com deficiência e suas famílias, o que considero uma prática abusiva e potencialmente discriminatória.
Também é importante destacar que o acesso a acompanhamento especializado e emissão de laudos médicos não é simples nem imediato para grande parte das famílias brasileiras. Trata-se de um processo que exige tempo, avaliação clínica séria, disponibilidade de profissionais e custos envolvidos. Não é razoável que, a cada nova exigência burocrática não prevista em lei, famílias precisem refazer documentos já válidos e aceitos oficialmente por outros órgãos públicos.
É especialmente preocupante que isso esteja ocorrendo inclusive com uma criança de apenas 2 anos, cujo diagnóstico já foi reconhecido oficialmente para emissão de documentos públicos.
Além disso, ao pesquisar relatos na própria plataforma FutebolCard, constatei diversas reclamações semelhantes de outras famílias atí[Editado pelo Reclame Aqui] enfrentando as mesmas dificuldades, demonstrando que não se trata de um caso isolado.

Solicito:
- revisão imediata da análise dos documentos enviados;
-esclarecimento formal sobre qual norma legal fundamenta a obrigatoriedade de CPF no laudo médico;
-maior transparência e acessibilidade no processo de validação para pessoas com deficiência;
tratamento digno e compatível com os direitos das pessoas autistas e suas famílias.
Caso a situação não seja resolvida, pretendo formalizar reclamação junto aos órgãos de defesa do consumidor, incluindo o PROCON, diante da possível prática abusiva e da criação de exigências sem amparo legal claro.
Nenhuma família deveria passar por sucessivas negativas burocráticas para exercer um direito de acessibilidade, especialmente quando apresenta documentação médica legítima e já reconhecida oficialmente por outros órgãos públicos.
Aguardo retorno e solução do caso.

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Resposta da empresa

31/05/2026 às 12:44

Olá, Isis


Gostaríamos apenas de esclarecer que os critérios e documentos aceitos para a análise do benefício são definidos previamente e ficam disponíveis para consulta antes da realização do cadastro e do envio da documentação.

Dessa forma, a análise é realizada com base nas regras estabelecidas para o evento, considerando exclusivamente os documentos previstos nos critérios divulgados.

No entanto, a validação dos benefícios deve seguir as regras e exigências informadas previamente a todos os torcedores, garantindo que o mesmo procedimento seja aplicado a todos os solicitantes.

Permanecemos à disposição