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Reclamar dessa empresa

Salvador - BA

29/06/2026 às 15:49

ID: 252622699

Refiro-me ao protocolo *****, aberto para contestar cobranças indevidas e a imposição de multa abusiva pela empresa "Curso Bombeirinhos".
Venho, por meio desta, esclarecer que solicitei o cancelamento do contrato por propaganda enganosa. A empresa vinculou a venda do curso a atividades específicas, como a visita ao Corpo de Bombeiros, que foram determinantes para minha decisão de contratar. Fizeram um espetáculo para assinar o contrato.

Entretanto, após a matrícula, fui informada de que tais eventos seriam apenas "condicionados à disponibilidade", configurando uma publicidade que induz o consumidor a erro, prática vedada pelo Art. 37 do CDC.
Reforço que, conforme o Art. 51, inciso IV, do CDC, cláusulas que estabelecem multas por rescisão em casos de falha do fornecedor são nulas, por colocarem o consumidor em desvantagem exagerada e violarem o princípio da boa-fé.
A empresa, em contato via WhatsApp realizado em 29/06/2026, ignorou a falha na prestação do serviço, insistiu na cobrança de parcelas futuras e ameaçou com encargos rescisórios, ignorando o meu pedido formal de cancelamento. Saliento que, após a formalização do pedido de rescisão, qualquer emissão de boletos torna-se prática de cobrança indevida, sujeita às penalidades do Art. 42, parágrafo único, do CDC, que prevê a repetição do indébito em dobro caso haja pagamento indevido.
Ademais, ressalto que as condições limitantes para a execução do serviço não estavam claras ou em destaque no ato da matrícula, ferindo o dever de informação clara previsto no Art. 46 do CDC.
Só focavam em falar dos descontos para quem fechasse no dia, incitando urgência. Depois que fui pesquisar o tanto de reclamações que essa empresa tem.
Diante do exposto, solicito ao Procon que:
Intermedeie o cancelamento definitivo do contrato, com a imediata interrupção de qualquer cobrança ou emissão de boletos.

Notifique a empresa para que se abstenha de negativar meu nome ou enviar boletos, sob pena das medidas judiciais cabíveis. E cancelamento dos boletos imediatamente.